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Quinta-feira, 28 de março de 2024

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MPF deve investigar denúncias de fraudes no programa Minha Casa Minha Vida

MPF deve investigar denúncias de fraudes no programa Minha Casa Minha Vida
É atribuição do Ministério Público Federal (MPF) a apuração de irregularidades nas inscrições para o programa Minha Casa Minha Vida em Mato Grosso. A decisão é da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), e foi publicada em Diário Oficial da Justiça com data de 22 de setembro. A decisão foi tomada em Ação Cível Originária (ACO 2498), apresentada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MP-MT) em face do Ministério Público Federal (MPF), na qual buscou solucionar conflito negativo de atribuições entre os dois órgãos.

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Em sua decisão, a ministra Cármen Lúcia cita precedentes ara afirmar o interesse direto da União na execução das ações relacionadas ao programa habitacional e na correta aplicação dos recursos federais repassados a Mato Grosso. “O interesse da União não se restringe em fiscalizar a aplicação dos recursos federais repassados, mas também a monitorar se a fase de seleção e cadastro dos beneficiários do referido programa atende os objetivos almejados”, afirmou a ministra.

Em outro trecho da decisão ela cita “como realçado pelo Ministro Dias Toffoli nas ACO 2.456/MT e 2.289/BA, a União dispõe de interesse direto na execução das ações relacionadas ao Programa Minha Casa Minha Vida e na correta aplicação dos recursos federais repassados ao Mato Grosso”.

Conflito de atribuições

A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão da Procuradoria da República em Mato Grosso declinou da atribuição para o MP estadual, alegando ser do órgão estadual a função de apurar e exigir “o escorreito cadastramento” dos beneficiários do programa pelos municípios, na medida em que é “o legítimo fiscal dos atos de gestão estaduais e municipais”.

Conforme divulgado pelo STF, a 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Sinop (MT) suscitou o conflito negativo de atribuições no STF por entender haver interesse da União em fiscalizar a aplicação dos recursos federais usados para gerir o programa Minha Casa Minha Vida. Com a decisão da ministra, os autos serão remetidos à Procuradoria da República em Mato Grosso.

Um dos alvos de apuração do MPF devem ser as denúncias  feitas em maio deste ano à Caixa Econômica Federal (CEF) sobre a venda e aluguel de casas por beneficiários do sistema habitacional na cidade de Várzea Grande, no Residencial Jacarandá.
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