Olhar Jurídico

Quinta-feira, 28 de março de 2024

Notícias | Trabalhista

Rondonópolis

MPT cobra cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos

Foto: Reproduçlão/ A Tribuna MT

MPT cobra cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos
A procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT), Fernanda Arruda Dutra, notificou o município de Rondonópolis (a 218 km de Cuiabá) a prestar informações sobre a situação do lixão da cidade e sobre as ações de inclusão social e produtiva dos catadores e catadoras de materiais recicláveis, cuja profissão é reconhecida desde 2002 pelo Código Brasileiro de Ocupações do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Leia Mais
Justiça barra propagandas com 'trucagem'e divulgam dados sobre pesquisa eleitoral

A medida, conforme assessoria do MPT, tem como base a instituição da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) que determinou que todos os municípios teriam até 2 de agosto deste ano para pôr fim aos lixões. Todavia, mais de um mês depois do término desse prazo, a determinação não foi cumprida em mais da metade das cidades brasileiras.

A fim de verificar quais medidas têm sido adotadas para adequação à lei, a procuradora do Trabalho Fernanda Arruda Dutra notificou o município de Rondonópolis a prestar informações sobre a situação do lixão da cidade e sobre as ações de inclusão social e produtiva dos catadores e catadoras de materiais recicláveis, cuja profissão é reconhecida desde 2002 pelo Código Brasileiro de Ocupações do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Segundo a procuradora, foi instaurado no mês passado um procedimento para acompanhar a execução da PNRS, a exemplo do que vem ocorrendo em outras localidades como Cuiabá, Várzea Grande, Poconé, Tangará da Serra e Sinop, a partir de cobrança do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Ministério Público Estadual (MPE).

A Prefeitura tem até o início do mês que vem para responder se os catadores do lixão estão inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), bem como se já existe contrato firmado com associações e/ou cooperativas para a coleta, o processamento e a comercialização dos resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis.

O Conselho Tutelar de Rondonópolis também foi notificado pelo MPT para que informe se há menores de idade trabalhando no lixão da cidade. A atividade, se constatada, é considerada uma das piores formas de trabalho infantil - classificação adotada por vários países para definir as ocupações que mais oferecem riscos à saúde e ao desenvolvimento físico, psíquico e moral de crianças e adolescentes.

Dependendo das respostas, a procuradora afirma que o MPT exigirá mudanças no cenário, propondo a assinatura de Termos de Ajuste de Conduta (TACs) ou ajuizando ações civis públicas. Ela salienta que o não cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos também poderá resultar em ação de improbidade administrativa contra os gestores municipais, a cargo do Ministério Público Estadual (MPE).
Entre em nossa comunidade do WhatsApp e receba notícias em tempo real, clique aqui

Assine nossa conta no YouTube, clique aqui

Comentários no Facebook

Sitevip Internet