O Ministério Público Estadual ingressou com ação civil pública por improbidade administrativa contra onze envolvidos na “Operação Cartas Marcadas”, que investiga a emissão fraudulenta de cartas de crédito pelo Governo do Estado, com um suposto desvio de R$ 398 milhões de verbas públicas. O MP ainda pede, em liminar, a indisponibilidade de bens dos envolvidos, entre eles o ex-secretário de Estado Éder Moraes e do deputado estadual Gilmar Fabris (PSD).

Também são alvos da ação o ex-procurador-geral do Estado, Dorgival Veras de Carvalho; os procuradores do Estado Dilmar Portilho Meira e Gerson Valério Pouso; o presidente do Sindicato dos Agentes de Administração Fazendária do Estado de Mato Grosso (SAAFEMT), João Vicente Picorelli; os advogados Ocimar Carneiro de Campos e Rogério Silveira; o ex-agente de administração fazendária, Enelson Alessandro Nonato; a jornalista Anglisey Battini Volcov e o estagiário, José Constantino Chocair Júnior.

As investigações começaram em julho de 2011 e a operação foi deflagrada pela Delegacia Fazendária e pelo Ministério Público em dezembro daquele ano. O deputado Gilmar Fabris é apontado como mentor de todo esquema. Eder Moraes, que já ocupou os cargos de secretário de Fazenda, da Copa e chefe da Casa Civil, é citado por sua atuação à frente da Secretaria de Fazenda, onde teria exercido papel relevante para o funcionamento do esquema.

Ambos também são investigados pela Polícia Federal na “Operação Ararath”, a qual investiga um mega esquema lavagem de dinheiro, crimes contra o sistema financeiro e contra o patrimônio público em Mato Grosso. Eder chegou a prestar vários depoimentos ao Ministério Público no qual conta detalhes de como funcionava os desvios, mas negou a maior parte perante a Justiça Federal. Já Fabris aparece na lista de pessoas beneficiadas com empréstimos de um banco clandestino.

A ação

Na ação, o MPE destaca que para a execução das fraudes, os servidores públicos envolvidos utilizaram-se das prerrogativas funcionais e contaram com a colaboração efetiva de terceiros particulares. A fragilidade do sistema de emissão de cartas de crédito e o embate jurídico entre o Sindicato dos Agentes de Administração Fazendária e o Estado, que culminou em decisão judicial favorável à equiparação salarial entre agentes fazendários e fiscais de tributos, também contribuíram para efetivação do esquema fraudulento.

“Conquanto as perspectivas e métodos de trabalho das diversas frentes de investigação tenham sido diferentes, todas as apurações conduziram a uma mesma conclusão: os réus planejaram, prepararam e executaram um escandaloso e ardiloso esquema, buscando o enriquecimento ilícito às custas do erário estadual”,diz um trecho da ação.

Consta na ação, que após a Justiça ter se posicionado favorável à referida equiparação entre as duas categorias, o deputado Gilmar Fabris utilizou-se de influência política para convencer o então governador Blairo Maggi (PR), atual senador, a considerar como vantajosa a realização de negociação extrajudicial com os representantes do Sindicato dos Agentes de Administração Fazendária. O principal argumento era de que o Estado gastaria com o acordo cerca de R$ 470 milhões, ao passo que, se cumprida a decisão judicial, teria que desembolsar mais de R$ 1 bilhão. Para sustentar tal argumento, foram apresentadas planilhas com valores falsos, que não correspondiam à realidade.

“O grupo se aproveitou de decisão favorável obtida pela categoria dos Agentes de Administração Fazendária na esfera judicial para colocar em ação um esquema que envolvia a emissão de cartas de crédito indevidas e supervalorizadas. Uma vez emitidas as cartas, garantiam a posse de parte dos documentos sem o efetivo conhecimento dos servidores públicos e os vendiam no mercado por preços que representavam em média 50% de seu valor de face, obtendo expressivo enriquecimento em detrimento do patrimônio público, visto que o valor original expresso nas certidões foi integralmente compensado com tributos que o Estado de Mato Grosso tinha a receber”, esclareceu o MPE, em parte da ação.

Conforme o MPE, durante as investigações, foi constatado que todos os valores que correram nos processos administrativos que deram suporte à emissão das certidões de crédito tiveram como origem o Sindicato dos Agentes de Administração Fazendária do Estado de Mato Grosso. Foi verificado, também, que em nenhum momento os órgãos estaduais, seja a Sefaz, SAD, ou a PGE, conferiram a exatidão dos cálculos. “As tabelas apresentadas pelos réus foram intencionalmente aceitas sem qualquer questionamento, o que se demonstrou, um verdadeiro desastre para os cofres públicos”, sustenta o MPE.

Na ação, o Ministério Público apresenta várias indícios que demonstram a participação individualizada de todos os envolvidos no esquema. Além de requerer o ressarcimento ao erário, pleiteia a condenação dos acusados por ato de improbidade administrativa. Também foi requerida, em caráter liminar, a suspensão dos procedimentos de compensação tributária ainda não finalizados junto à Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso e dos pagamentos de eventuais precatórios originários das cartas de créditos investigadas.