Foi aprovado, na manhã desta terça-feira (22), por duas comissões do Senado, o projeto de lei nº 2.126, nomeado Marco Civil da Internet. O objetivo do texto, que começou a ser estruturado em outubro de 2009, é regulamentar a Internet no Brasil, uma área que ainda não possui normas. Ratificado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), o Marco Civil da Internet segue para votação no plenário.

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A expectativa do governo é que o projeto seja aprovado sem mudanças, para transformá-lo em lei até o NetMundial, evento que será realizado a partir desta quarta-feira (23), e com a participação da presidente Dilma Rousseff. A proposta pede que o Marco Civil da Internet seja equivalente a uma "Constituição", com direitos, deveres e garantias dos internautas e empresas ligadas à web.

Em 2013, após denúncias sobre espionagem nos EUA, o governo federal enviou pedido à Câmara para que o projeto tramitasse em regime urgência constitucional. O texto foi aprovado no último dia 25 de março pela Câmara dos Deputados. Entre os principais pontos da estão a garantia do direito à privacidade dos usuários, o não-fornecimento de informações de acesso dos usuários à terceiros e o armazenamento dos registros de sites de buscas, e-mails e outros dados, por apenas seis meses.

“Estamos ante um marco histórico, uma obra legislativa que não apenas preservará a natureza plural da internet como também contribuirá para o desenvolvimento nacional e de cada um dos nossos brasileiros, ao sopro do respeito aos direitos humanos e à dignidade da pessoa humana”, ressaltou o presidente da CCJ e relator da matéria, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).

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