A Proposta de Emenda Constitucional número 28 (PEC 28), que prevê a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas e cria um controle externo da sociedade sobre decisões dos tribunais em todo o país, já está pronta para ser votada no Congresso Nacional.

A garantia foi dada pelos presidentes da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN) e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), durante reunião com dirigentes da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), na última semana, em Brasília.

De acordo com o conselheiro Antônio Joaquim, presidente da Atricon e membro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), os conselheiros de todo o Brasil fizeram um apelo aos presidentes das duas Casas para que a PEC seja colocada em pauta o quanto antes.

“Fizemos um apelo aos congressistas e o presidente da Câmara disse que a PEC 28 está pronta para votar”, afirmou Joaquim.

Segundo ele, o novo conselho funcionará como uma instituição que irá fiscalizar a conduta dos conselheiros, a exemplo do papel do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em relação aos magistrados.

“Mas muito mais do que isso. Será um órgão de planejamento estratégico que pode estabelecer metas para todos os tribunais do Brasil no sentido de melhorar a qualidade dos nossos trabalhos”, esclareceu o presidente da Atricon durante reunião do Conselho Deliberativo da entidade.