Em cumprimento à decisão do Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), o militar que após a aposentadoria tiver sido convocado, voluntariamente, a trabalhar com a guarda de órgãos públicos não poderá mais ser dispensado apenas por conta da idade, ou seja, ao completar 60 anos. Isso porque o inciso IV, parágrafo único, do artigo 3º da Lei Complementar 394/2010 foi declarado inconstitucional.

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“Em síntese, é constitucional a interrupção do serviço voluntário só pelo fato de atingir a idade limite de 60 anos, ante a existência de motivos outros para que seja interrompido o serviço voluntário, entre eles, a simples conveniência da Administração (inciso VI do parágrafo único do artigo 3º)? A resposta, para parafrasear o Ministro Marco Aurélio, é desenganadamente não, e digo as razões”, cita o relator da ação, desembargador Luiz Carlos da Costa.

O magistrado destaca que muitas são as possibilidades de encerrar a convocação e que por isso não é justo que seja apenas pela idade. As hipóteses de rescisão são demonstrar conduta incompatível com a função desempenhada, aceitar outro cargo público, obter licença médica por um período superior a trinta dias contínuos e ainda se for conveniente para a Administração Pública.

Conforme o artigo 230 da Constituição Federal, “a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida”. Preceitos semelhantes são os que constam no artigo 27 da Lei Nacional nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.

O magistrado destaca ainda a importância do reaproveitamento da mão-de-obra de militares já aposentados. Ele frisa que o uso desses agentes para a guarda de órgãos públicos possibilita que haja mais policiais da ativa se dedicando às suas atividades primordiais, que é fazer a ronda nas ruas.