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Quinta-feira, 28 de março de 2024

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tentando reformar decisão

Pleno do TJ vai julgar recurso que pode deixar deputado inelegível por 3 anos

Foto: Divulgação

Pleno do TJ vai julgar recurso que pode deixar deputado inelegível por 3 anos
O Pleno do Tribunal de Justiça vai apreciar os recursos de apelação interpostos pelo ex-secretário de Saúde de Cuiabá Luiz Soares, pelo Município de Cuiabá e pelo ex-prefeito e atual deputado estadual Wilson Santos, nos autos da Ação Civil Pública de Atos por Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público. A decisão do Pleno pode influenciar na eleição de Wilson Santos à Assembleia Legislativa.

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Wilson Santos e Luiz Soares tentam reverter a decisão do juízo singular que reconheceu a prática do ato de improbidade administrativa pela contratação de médicos sem concurso público aplicando-lhes a perda da função pública; suspensão de direitos políticos pelo período de três anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, também pelo prazo de três anos. O magistrado declarou nulos todos os contratos temporários firmados pela Secretaria Municipal de Saúde com pessoas físicas e jurídicas.

Wilson Santos defendeu a gestão plena da Secretaria Municipal de Saúde e, no mérito, justificou as contratações temporárias diante do alto índice de casos de dengue no município; a ausência de dano ao erário e vantagem patrimonial.

Luiz Soares afirmou que as contratações temporárias, firmadas durante a sua gestão (14/01/2008 a 13/12/2009), não foram ilegais, pois firmadas com autorização da lei e não foram mantidas com o objetivo de burlar as regras do concurso público, mas para atender à população, que depende do serviço público de saúde, que estava paralisado. Acrescenta que, não restou comprovado nos autos conduta fraudulenta ou dolosa por sua parte, ou qualquer dano ou prejuízo aos cofres públicos.

Outro lado

O advogado do deputado Wilson Santos, José Antônio Rosa, garantiu que já há decisões do Tribunal de Justiça sobre o mesmo tema e que não houve a condenação dos réus. Há o entendimento de que foi um caso de urgência, já que o município passava por uma epidemia de dengue, e, por isso, médicos foram contratados. Assim, a defesa do parlamentar acredita na reforma da decisão de primeiro grau.
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