O Programa de Redução de Litígios e de Aperfeiçoamento da Defesa Judicial da União foi selecionado entre os 20 finalistas do 19º Prêmio Inovação, promovido pela Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). O concurso contou, ao todo, com 184 inscritos.

Criada pela Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU), em 17 de abril de 2012, a iniciativa resultou na extinção de mais de 53 mil processos judicias - sendo 13.259 no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e 37.317, nos Tribunais Regionais Federais, além de 2.517 recursos - no período de julho de 2012 a agosto de 2014.

O programa foi concebido, originalmente, com dois objetivos: o de promover a redução de litígios (desistência de recursos interpostos, abstenção da interposição de recurso e edição de súmulas ou instruções normativas) e o de orientar os órgãos executores da PGU a adotarem medidas de aperfeiçoamento da defesa judicial da União.

A ideia é a de que, a partir do momento em que se identifica um percentual elevado de julgamentos improcedentes em determinadas matérias, em que a jurisprudência do STJ já está consolidada, a AGU abre mão do processo, em busca da otimização de sua atuação em defesa da União.

Dessa forma, além de evitar o prolongamento dos processos, a medida contribui para o aperfeiçoamento da atuação da Justiça e garante a economia de recursos aos cofres públicos.

De acordo com a PGU, a importância do programa está na mudança de paradigma, uma vez que a União, antes, recorria de todas as decisões desfavoráveis e isso acabava por gerar uma demanda desnecessária para a própria AGU e também para o STJ.

Programa

O programa, desenvolvido pelo Departamento de Assuntos do Pessoal Civil e Militar (DCM), foi planejado para ser realizado em cinco fases. Dentre elas, a identificação de temas em que há entendimento já consolidado pelo STJ e a elaboração de 14 pareceres referenciais sobre esses assuntos, como medida de redução de litígios. Esses documentos, após aprovados pelo Advogado-Geral da União, resultaram na edição da Portaria nº260/2012 e de súmulas e instruções normativas, instrumentos que autorizam a desistência e abstenção de recursos.

Premiação

O Concurso Inovação na Gestão Pública Federal começou a ser promovido pela ENAP em 1996, e desde então vem reconhecendo e disseminado soluções inovadoras em organizações do Governo Federal.

O objetivo é estimular a geração de iniciativas criativas e inovadoras de gestão nos órgãos públicos e, assim, contribuir para aumentar a eficiência e a eficácia das operações do Estado brasileiro, melhorando os serviços e o atendimento prestados aos cidadãos.

Na 19ª edição, serão selecionadas até 10 iniciativas inovadoras a serem premiadas. A divulgação das experiências será realizada em dezembro.

O DCM é unidade da PGU, órgão da AGU.