A presidente Dilma Rousseff sancionou na íntegra o projeto de lei aprovado por deputados e senadores com o objetivo de dar mais celeridade à tramitação de processos na Justiça do Trabalho. Resultado da sanção, a Lei 13.015/2014 foi publicada no “Diário Oficial da União” desta terça-feira (22.7)

O texto, de autoria do deputado federal e defensor público Valtenir Pereira (PROS), altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei 5.452/1943) para dificultar recursos meramente protelatórios, que visem somente adiar o cumprimento de decisão judicial.

“O objetivo do texto é barrar recursos usados para adiar o cumprimento de decisão judicial", argumentou o deputado ao comemorar a sanção presidencial.

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De acordo com a redação final, os ministros relatores de processos no Tribunal Superior do Trabalho (TST) poderão negar seguimento a embargos quando, por exemplo, este tipo de recurso for apresentado contra decisões que estiverem de acordo com a jurisprudência do próprio tribunal ou do Supremo Tribunal Federal (STF).

A nova lei também obriga os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) a uniformizar sua jurisprudência e a aplicar o mecanismo de resolução de demandas repetitivas. Assim, divergências entre turmas de um mesmo TRT poderão ser uniformizadas no âmbito do próprio tribunal regional e sem prejuízo da uniformização da jurisprudência a nível nacional, que continua a cargo do TST.

"Vamos uniformizar as decisões e procedimentos de como tratar os recursos. Daremos mais consistência e segurança jurídica às partes, tanto ao trabalhador, que detém a força do trabalho, quanto ao empregador, que detém o capital”, salientou o parlamentar.

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Antonio Levenhagen, em entrevista à Rádio CBN Brasília, disse que espera uma “redução na quantidade de processos que chegam à instância máxima da justiça”.

Já o relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), avalia que "a proposta majora os poderes do ministro relator, evitando, com isso, que apelos manifestamente inadmissíveis congestionem a pauta de julgamento de tão assoberbado tribunal”.