Olhar Jurídico

Sexta-feira, 29 de março de 2024

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Redução da judicialização da saúde passa por gestão planejada e mudança de postura dos profissionais de saúde

Ao apresentar os resultados preliminares da auditoria operacional sobre a judicialização do acesso à saúde em Mato Grosso realizada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, a secretária de Controle Externo de Auditorias Especiais do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Lidiane dos Anjos Santos disse que a inadequação do Estado em promover o atendimento integral e universal à saúde tem resultado em um aumento significativo na judicialização. Nos últimos três anos, cresceu em 14,23% o numero de ações judiciais na saúde o que impactou em um gasto maior do Poder Público cujas despesas aumentaram em 186%. As principais consequências da judicialização dos serviços de saúde são: prejuízo à isonomia e equidade no acesso aos serviços de saúde, aumento dos custos dos atendimentos do SUS e interferência no planejamento da regulação de serviços e ações de saúde.

Boa parte dos cidadãos que procuram a Defensoria Pública Especializada na Tutela dos Direitos Relativos à Saúde de Cuiabá e de Várzea Grande não sabem exatamente o que realmente necessitam da Justiça para solucionar problemas com a saúde pública. São induzidos a procurar a defensoria mas sequer passaram pelas instâncias normais da rede básica de saúde. A declaração é do defensor público Carlos Gomes Brandão,um dos palestrantes do I painel do II Fórum Municípios e Soluções: diagnósticos e desafios do Sistema Público de Saúde de Mato Grosso que abordou a judicialização do direito à saúde e os novos desafios da gestão pública.

Segundo informou o palestrante, as demandas judiciais cresceram muito mas "de 1890 atendimentos que fiz este ano apenas 500 se tornaram realmente ações judiciais", disse. Ao analisar os casos, Carlos disse que os pacientes ou seus parentes são induzidos a procurar a Justiça por desinformação ou por uma má conduta dos médicos que estão na rede básica de saúde. "Eles exigem medicamentos de marca, próteses importadas e até orçamentos com preços mais altos caso se consiga a cirurgia através de um processo judicial", denunciou.

Apesar do avanço ocorrido, o defensor disse que a cada dia novas dificuldades surgem "e se verifica que a Administração Pública falha e/ou se omite na prestação de serviços do SUS, sejam nas consultas especializadas, exames de média e alta complexidade cirurgias, no fornecimento de medicamentos". Carlos comentou que o modelo constitucional que garante direito a todos aos serviços de saúde sem considerar o perfil financeiro de cada cidadão também é o que proporciona o aumento de ações judiciais.

O Juiz de Direito, Tulio Dualibi, auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso disse em sua palestra que "É um erro acreditarmos que os cidadãos estão cada vez mais conscientes de seus direitos e por isso aumenta a judicialização, pois aqueles cidadãos que atendo muitas vezes nem sabem o que estão fazendo ali, é preciso admitir que as falhas no sistema de saúde estão impactando nesse aumento. E hoje a única porta onde bate o cidadão que precisa do serviço de saúde e não é atendido é a do Judiciário".

O controle de demandas judiciais estaduais em São Paulo com um sistema informatizado e com rede de apoio é modelo de solução para a questão da judicialização apresentado neste painel, pela assistente técnica da Coordenadoria de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde de São Paulo, Paula Sue Facundo de Siqueira. Se esse sistema estiver operando em todos os estados, pode ajudar muito", disse.

O Sistema CODES de São Paulo foi desenvolvido a partir de 2007 pelos colaboradores Sistema Estadual de Saúde, com o objetivo de controlar e gerenciar as demandas judiciais e solicitações administrativas do Estado de São Paulo.Foi concebido em plataforma .net para desenvolvimento de aplicativos web. O sistema é organizado em módulos para facilitar a execução de cada etapa do trabalho e garantir a agilidade das informações . É gerenciado pela Coordenação de Demandas Estratégicas do SUS – CODES (SES-SP).

Na prática, o sistema quantifica e delinea o perfil das ações judiciais, dos autores e dos objetos da ação, organiza a dispensação e comprovar o fornecimento dos itens, fortalece dados para planejamento de compras, documenta as comunicações com os autores (telegramas e ofícios), permite o acesso das informações para a PGE, faz a Inativação automática de demandas sem dispensação (falta de procura por parte do autor) e emite relatórios gerenciais.
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