O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará se a decisão do juiz Luis Aparecido Bertolucci Júnior, da 1ª Vara de Ação Civil Pública e Popular, poderia ou não ser julgada pela magistrado, uma vez que se tratou do resguardo dos preceitos constitucionais, matéria tratada no STF. O recurso, uma reclamação impetrada na mais alta instância jurídica do Brasil, foi impetrada pela própria Janete Riva (PSD), na quinta-feira (18/12), quando foi distribuído para o ministro Roberto Barroso ser o relator. O recurso corre sob segredo de Justiça.

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A Reclamação tem como finalidade é preservar ou garantir a autoridade das decisões da Corte Constitucional perante os demais tribunais. Está prevista na Constituição Federal de 1988, artigo 102, inciso I, letra “l”, e regulamentada pelos artigos 156 e seguintes, do Regimento Interno do STF.

No entanto, Janete, que foi indicada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso para ocupar a vaga no TCE do ex-conselheiro Humberto Bosaipo, que renunciou ao cargo, está impedida de ser nomeada por força de duas liminares. Uma concedida por Bertolucci, a pedido do Ministério Público Estadual devido ao fato de ela não preencher os requisitos necessários, como notório saber jurídico, administrativo e econômico, que suspendeu os ritos processuais e a possibilidade do governador Silval Barbosa (PMDB) e o presidente do Tribunal de Contas Valdir Teis de a nomearem.

A outra liminar foi concedida após pedido do advogado Joatan Alves de Oliveira, que também se candidatou ao cargo de conselheiro e não teve sua inscrição avaliada pela Assembleia Legislativa. Nessa decisão, a desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho suspendeu a indicação de Janete pela Assembleia Legislativa. Caso o STF derrube uma das liminares, a outra também precisará cair para os deputados poderem continuar com os ritos para nomear a social democrata.