Olhar Jurídico

Quinta-feira, 28 de março de 2024

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Saúde: PGE ressalta importância das medidas do TJ

“É sob essa perspectiva que não se pode ignorar a importância de todas as medidas adotadas pelo Poder Judiciário, que se integram ao conjunto de ações já desenvolvidas pelos procuradores do Estado, no interesse se fazer justiça a todos os usuários do SUS, e ao correto uso dos recursos públicos dispensados ao cumprimento de cada decisão judicial”. A declaração dos procuradores-gerais do Estado Patrick de Araujo Ayala e Gláucua Anne Kelly do Amaral veio expressa em documento da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso (PGE) e da Associação dos Procuradores de Mato Grosso (Apromat), apoiando as medidas tomadas pelo Poder Judiciário para garantir o acesso dos mais necessitados ao digno tratamento de saúde em detrimento de grandes hospitais da capital do Estado.

Os procuradores lembraram que, atualmente, têm se manifestado em juízo sobre os preços fixados e exigidos por hospitais e profissionais para procedimentos e serviços em relação às tabelas disponíveis e fixadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), da Associação Médica Brasileira (AMB) e da Unimed. “Para reforçar a importância de todas essas iniciativas (...), é possível citar caso em que, diante da negativa de bloqueio judicial no valor da nota apresentada, instituição hospitalar reduziu o preço do serviço em 50%, demonstrando a exorbitância do primeiro orçamento que naquele caso foi oferecido ao juízo”, ressaltaram. Um segundo exemplo expôs apresentação de preço de cirurgia apresentada em valor 2.400% superior ao praticado pela tabela do SUS.

Eles destacaram ainda ser importante afirmar que as iniciativas da Corregedoria do Tribunal de Justiça (CGJ-TJMT) refletem tão somente os resultados dos Enunciados das Jornadas de Direito de Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e recomendam aos magistrados que solicitem auditoria nos preços apresentados e que as notas fiscais e orçamentos possuam informações analíticas dos serviços. A propósito de tais orientações, foi dada a devida ciência ao próprio CNJ. “Dessa forma, resta demonstrado que não há parcialidade ou favorecimento aos Procuradores do Estado de Mato Grosso, já que impedir abusos no uso de recursos públicos é dever de todos os envolvidos no processo, e dever (constitucional) primeiro dos membros desta instituição”.

As informações vieram grafadas em forma de Nota de Repúdio às declarações do advogado Alex Sandro Cardoso, o qual afirmou que a decisão do ex-presidente do Tribunal de Justiça, Orlando Perri, que suspendeu pagamentos de créditos de R$ 6,61 milhões e R$ 5,91 milhões aos hospitais São Mateus e Santa Rosa, respectivamente, foi “absurdamente parcial” e pode gerar graves dificuldades financeiras às duas empresas. A matéria foi veiculada em site de notícias jurídicas da Capital neste sábado (25 de abril). “Assim compreendidos os fatos, não é possível reconhecer que os Procuradores do Estado de Mato Grosso estejam sendo substituídos pelo Poder Judiciário no exercício de suas funções e prerrogativas constitucionais”, concluiu a nota.

A respeito das informações prestadas pelo advogado, o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Paulo da Cunha, asseverou que “o Poder Judiciário de Mato Grosso não vai se furtar ao enfrentamento de questões afetas às demandas sociais, tais como a saúde pública e o sistema socioeducativo”.

Leia a íntegra do documento aqui.
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