O Ministério Público de Contas propôs uma representação interna para apurar possíveis irregularidades em atos da administração municipal de Várzea Grande. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) passa agora a apurar o caso que envolve a compra de grande número de medicamentos e material hospitalar, adquiridos com recursos públicos pelo Município, que se perderam, ante a expiração dos prazos de validade, sem qualquer emprego em benefício da população.

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“A instauração da Representação Interna e a designação de equipe técnica para realizar auditoria sobre o achado e inspecionar o Centro de Abastecimento e Distribuição de Medicamentos de Várzea Grande – CADIM e o Centro de Controle de Zoonoses de Várzea Grande - CCZ, locais onde esses medicamentos estão armazenados, conforme divulgado pela imprensa”.

Conforme o conselheiro Valter Albano, relator, o pedido preenche os requisitos estabelecidos na Resolução 14/07, uma vez que formulado por parte regimentalmente legítima, contra ato de órgão sujeito à jurisdição do TCE, versa sobre matéria ainda não submetida à deliberação plenária por ocasião do julgamento de outro processo e está acompanhado de indícios dos atos e fatos que indicam possíveis ilegalidades ocorridas no exercício de 2015.

“Verifico que os fatos relatados pelo Ministério Público de Contas tiveram repercussão nacional, e não foram negados pela atual administração do Município. Houve, inclusive, em várias reportagens, a confirmação do atual Secretário Municipal de Saúde, Cassius Clays de Azevedo, sobre a quantidade de medicação deteriorada”.

Ainda segundo Albano, caso o TCE demore em agir, poderá haver a perda de provas importantes sobre a aquisição dos medicamentos e a forma de armazenamento que poderá interferir no exame de mérito da representação.

“Dessa forma, com fundamento nos artigos 297 e 298, inciso IV, defiro a medida cautelar pretendida e determino liminarmente que a atual Prefeita do Município de Várzea Grande Lucimar Sacre de Campos e o atual Secretário Municipal de Saúde Cassius Clays de Azevedo se abstenham de destruir, incinerar ou praticar qualquer ato, diretamente ou por meio de empresa contratada, que visem eliminar os medicamentos vencidos, até que sejam auditados pela equipe técnica deste Tribunal de Contas”, determinou o conselheiro.

O caso

Em meados de julho, foi descoberta mais de quase 400 mil caixas de medicamentos vencidos na Central de Abastecimento e Distribuição de Medicamentos (Cadim) de Várzea Grande é superior a R$ 1 milhão, de acordo com a Prefeitura de Várzea Grande. No entanto, a estimativa é de que esse número seja ainda maior considerando que o trabalho de verificação do estoque prossegue por determinação da nova gestão, empossada em maio deste ano, após decisão judicial que determinou a perda do diploma por Walace Guimarães (PMDB).