O pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou que os prefeitos de Novo São Joaquim e de Novo Santo Antônio realize concurso público para contratação de contadores, com a finalidade de acabar com o uso de funcionários terceirizados nesse setor, o que burla a legislação vigente.

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A decisão se deu após análise do caso de Cleomendes Júnior Dias Costa, que ocupou as funções de controlador Interno na Prefeitura de Novo Santo Antônio, de contador na Prefeitura de Novo São Joaquim e de contador na Câmara de Novo São Joaquim.

Apesar de o Tribunal de Contas concordar em não existir qualquer ilegalidade pelo acumulo desses cargos, uma vez que "inexistindo, assim, subordinação e tampouco carga horária, mas apenas e tão somente relação contratual entre as partes não configurada a acumulação ilegal de cargos", a Corte põe em cheque a necessidade da terceirização do servido de contador.

Assim, o conselheiro substituto, Luiz Pereira, votou pela procedência parcial, determinando aos gestores da Prefeitura de Novo São Joaquim e da Câmara de Novo São Joaquim que realizem concurso público objetivando o preenchimento do cargo de contador. O voto foi acolhido por unanimidade pelos demais conselheiros.