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Quinta-feira, 28 de março de 2024

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Telexfree deixa de pagar taxa de R$ 40 e tem outro recurso negado pela Justiça

Foto: : Yuri Marcel / G1

Telexfree deixa de pagar taxa de R$ 40 e tem outro recurso negado pela Justiça
As atividades da empresa Telexfree continuam suspensas após outra negativa de recurso impetrado no Tribunal de Justiça do Acre (TJAC). Desta vez a agravo regimental n.º 0002028/83.2013 foi negado por ausência de preparo, devido o falta do pagamento de uma taxa de R$ 40. Outros recursos serão apreciados, porém sem data marcada para os julgamentos.

A decisão da juíza Thaís Khalil, titular da 2ª vara cível do Rio Branco, no Acre, que determinou a suspensão, pagamentos e a adesão de novos contratos à empresa de marketing multinível Telexfree se estende a todo o país e até no exterior.

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A medida cautelar foi proposta pela promotora de Justiça de Defesa do Consumidor do estado do Acre, Nicole Gonzalez. Ao Olhar Jurídico Gonzales explicou, que mesmo a decisão sendo no âmbito estadual, novos cadastros não poderão ser realizados em todo o país, já que a empresa terá que modificar seu sistema, de modo a não permitir novos cadastros através dos “back offices“.

A Corregedoria do TJAC divulgou uma nota de esclarecimento informando que vem recebendo diversas demandas, tendo como objetivo a irresignação dos divulgadores da Telexfree. A Corregedoria esclarece que não possui competência constitucional para modificar decisões judiciais.

No dia 18 deste mês, o deputado estadual do Acre, Moisés Diniz (PC do B-AC), criou um comitê para discutir a situação da empresa dos investidores e do andamento das decisões judiciais.

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Veja a nota da Corregedoria do TJAC


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