A comissão mista que analisa a Medida Provisória 703/2015, que modificou as regras para os acordos de leniência entre a administração pública e empresas acusadas de cometer irregularidades, deve votar seu relatório nesta terça-feira (3).

Em reunião marcada para as 14h30, os parlamentares devem discutir e votar o relatório do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), favorável ao texto editado pelo governo em dezembro do ano passado.

Pela MP 703, o acordo de leniência deve ser firmado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), que atua em nome da União, e pessoas físicas ou jurídicas autoras de infração contra a ordem econômica.

Esse contrato permite ao infrator colaborar nas investigações, no próprio processo administrativo e apresentar provas inéditas e suficientes para a condenação dos demais envolvidos na suposta infração. Por outro lado, o agente consegue benefícios como extinção da ação punitiva da administração pública, ou redução da penalidade imposta pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

A MP 703 amplia a ação da Controladoria Geral da União (CGU) e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O governo argumenta que aumentou a participação do Ministério Público nos acordos. O texto, porém, sofreu críticas severas dos membros do Ministério Público, por não tornar obrigatória sua participação em todas as etapas dos acordos de leniência.

Outra alteração estabelecida pela medida provisória é de que a celebração de acordos de leniência com a advocacia pública impede que sejam ajuizadas ações para punições mais duras à empresa.