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Terça-feira, 26 de setembro de 2017

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MPT processa COB para cumprir normas trabalhistas nas Paralimpíadas

MPT

09 Set 2016 - 13:02

O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) moveu ação civil pública (ACP), em caráter de urgência, em face do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016 para que sejam cumpridas normas trabalhistas durante a realização dos Jogos Paralímpicos.
A ação é assinada pelos procuradores do Trabalho Janine Milbratz Fiorot, Maurício Coentro e Cynthia Lopes devido ao constante descumprimento da legislação trabalhista por parte do Comitê Organizador e por empresas fornecedoras de serviços durante a realização dos Jogos Olímpicos Rio 2016.

Entre as normas estão: não exigir que os trabalhadores ultrapassem oito horas diárias ou 44 horas semanais de serviço, a não ser que haja acordo entre empregado e empregador; abster-se de exigir ou permitir que a jornada exceda duas horas extras diárias por empregado; comunicar à autoridade competente, dentro de 10 dias, o excesso de jornada ocorrido; conceder descanso semanal remunerado imediatamente após seis dias de trabalho; conceder o efetivo gozo mínimo de uma hora de repouso e alimentação para jornadas superiores a seis horas e 15 minutos para jornadas acima de quatro horas; instituir e manter controle de jornada de trabalho; efetuar pagamento de horas extras;

Irregularidades - Durante o evento foram realizadas diversas fiscalizações por procuradores do trabalho e por equipes de auditores do trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego e Previdência (MTE), nas quais constataram-se irregularidades como: jornada excessiva de trabalho, sem pausa para refeições, ausência de refeitório, não pagamento de horas extras, falta de pagamento de adicional noturno, ausência de controle de ponto, corte do auxílio-alimentação e embaraço a fiscalização.

A procuradora do Trabalho Janine Milbratz Fiorot explica que em virtude das irregularidades constatadas no período da realização dos Jogos Olímpicos não restou outra alternativa a não ser proceder ao ajuizamento de ação com pedido de tutela de urgência. “O objetivo é salvaguardar a integridade física e a saúde dos trabalhadores contratados para prestar serviços nos Jogos Paralímpicos, bem como garantir condições dignas com relação ao meio ambiente e à sua jornada de trabalho. O MPT busca medidas enérgicas a fim de evitar que os ilícitos praticados pelo Comitê Rio 2016 nos Jogos Olímpicos tornem a ocorrer nos Jogos Paralímpicos”, destacou.
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