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Sexta-feira, 29 de março de 2024

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Paulo da Cunha derruba decisões sobre isenção de ICMS

Foto: Rogério Florentino Pereira/Olhar Direto

Paulo da Cunha derruba decisões sobre isenção de ICMS
O desembargador Paulo da Cunha, presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, determinou a suspensão de 481 decisões que concederam isenção do ICMS sobre as contas de energia elétrica no estado. A decisão desconsidera o desconto nas tarifas do Sistema de Transmissão e Distribuição.

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Nos últimos meses Cunha atendeu vários pedidos do Governo do Estado. No final de março o presidente do TJMT determinou então a suspensão das liminares a pessoas físicas e jurídicas no sentido de isentar o recolhimento do imposto.

Conforme os autos, o agravo regimental buscava demonstrar os danos econômicos que a não arrecadação causava, um montante estimado em R$ 265 milhões.

“É inegável o impacto na arrecadação do Estado de Mato Grosso e a consequente – e inevitável – necessidade de reorganização das despesas públicas por parte do ente federativo. Ao ponderar os interesses envolvidos no caso, o prejuízo econômico e o alcance social dessa repercussão arrecadatória são fundamentos bastantes para o deferimento da excepcional tutela suspensiva", afirmou o desembargador, em sua decisão.

As liminares e sentenças estavam sendo concedidas para empresas e pessoas físicas, com base em entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que declarou ser ilegal a cobrança do ICMS nas tarifas.
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