O procurador-geral de Justiça, Paulo Roberto Jorge do Prado, voltou a enfatizar nesta sexta-feira (01) que está seguro quanto aos valores e legalidades das cartas de créditos emitidas a procuradores e promotores de Justiça, que são alvo de Comissão Parlamentar de Inquérito na Assembleia Legislativa. Ele se colocou à disposição da AL para prestar qualquer esclarecimento e reitera que entregou à CPI, no dia 21 de março, todas as informações necessárias e vasta documentação comprobatória. O inquérito analisa a regularidade e a legalidade dos cerca de R$ 10 milhões emitidos em cartas de crédito à membros do Ministério Público Estadual (MPE), entre 2008 e 2009.
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Paulo Prado argumenta que a emissão das cartas de crédito tem “natureza legal”, tendo como base provas documentais, já que todos os atos praticados foram publicados no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso (DOE) e que, portanto, “não existe a possibilidade de expedição de cartas de crédito em duplicidade ou de maneira irregular”, enfatizou.
Questões impertinentes:
Segundo o procurador-geral, as fichas de férias utilizadas pelo Departamento de Gestão de Pessoas (DGP) não eram obrigatórias, apenas possibilitavam um “controle auxiliar”, representando uma cautela ainda maior, exatamente para dar mais segurança ao trabalho do setor, sendo, portanto, “impertinentes” eventuais questionamentos sobre a forma como as anotações nessas fichas eram feitas.
Nenhum apontamento:
Esclareceu, também, que os deferimentos ou indeferimentos das férias e licenças são submetidos às várias esferas da Administração Superior do MPE e anotados nas fichas funcionais, além de publicados no Diário Oficial. Afirmou, ainda, que várias cartas de crédito foram alvo de checagem por amostragem pelos auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e que não houve nenhum apontamento sobre a ocorrência de qualquer pagamento de valor que fosse indevido ou em duplicidade.
“Como tudo ocorreu dentro da absoluta legalidade e veracidade, as cartas de créditos emitidas foram aprovadas pelo TCE por unanimidade, em substancioso voto proferido pelo ilustre Conselheiro relator Luis Carlos Pereira, que acompanhou o brilhante parecer oral do Ministério Público de Contas”, ressaltou o procurador-geral de Justiça.
Enfatizou, inclusive, que “sobre esse assunto houve representação no Conselho Nacional do Ministério Público, sendo que, na época, o Corregedor Nacional solicitou informações e, depois, não vislumbrando qualquer irregularidade arquivou de plano a representação, ratificando, assim, a decisão do Tribunal de Contas do Estado”, finalizou.
Contexto:
As suspeitas sobre as irregularidades na negociação das cartas de crédito vieram à tona durante a 5ª etapa da Operação Ararath deflagrada em maio de 2014. À ocasião, mandados de busca e apreensão foram cumpridos na casa do ex-secretário de Estado de Fazenda, Eder Moraes, onde foram encontrados documentos e planilhas detalhando pagamento de precatórios a promotores e procuradores de Justiça.
Posteriormente, durante depoimento na CPI da Copa do Mundo, o ex-secretário ratificou as denúncias contra o MP sobre a emissão das cartas de crédito, na qual ele próprio teria intermediado a negociação junto ao grupo Cemat. De acordo com o depoimento de Eder, “os títulos em favor dos promotores seriam irregulares porque foram emitidos sem previsão orçamentária ou financeira, ou estudo de impacto fiscal”.
De acordo com as planilhas, 45 promotores teriam sido beneficiados com um valor total superior a R$ 10,3 milhões. Só o procurador-geral de Justiça, Paulo Prado, teria recebido R$ 509,8 mil enquanto Marcelo Ferra, que foi o procurador antes de Prado, R$ 293 mil. O menor valor pago seria de R$ 53,7 mil.
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