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Quinta-feira, 28 de março de 2024

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TJ determina que servidores da Segurança e do Detran encerrem greve; multa de R$ 100 mil por dia em caso de descumprimento

Foto: Rogério Florentino Pereira/OD

TJ determina que servidores da Segurança e do Detran encerrem greve; multa de R$ 100 mil por dia em caso de descumprimento
O desembargador Alberto Ferreira de Souza concedeu liminar declarando ilegal a greve das categorias da Segurança Pública de Mato Grosso, no final da tarde desta sexta-feira (3). A medida atinge os bombeiros e policiais militares, delegados, escrivães e policiais civis, servidores do sistema penitenciário, do sistema socioeducativo, da Perícia Oficial de Identificação Técnica (Politec) e do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

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Ele acatou o pedido do governo para que os sindicatos retomem 100% das atividades, caso contrário, terão que pagar multa diária de R$ 100 mil. Por outro lado, o desembargador negou o corte de ponto. O mérito da questão ainda será julgado pelo pleno do TJ.

Na decisão, o magistrado determinou que “todos os servidores públicos envolvidos no movimento paredista retornem às suas funções, viabilizando, incontinenti, a retomada do serviço público, sob pena de multa diária no valor de R$ 100.000,00 [cem mil reais], a ser paga pelos requeridos [art. 537, NCPC], sem prejuízo do desconto remuneratório dos dias paralisados”.

O desembargador afirmou que o “art. 144 da Constituição da República que o serviço de segurança pública deve ser prestado plenamente [em sua totalidade!], cuja interpretação, de resto, tem restringindo o direito de greve aos servidores incumbidos da sua promoção, consoante a hodierna jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”.

Foram alvos dessa ação a Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar de MT; Associação dos Sargentos, Subtenentes, Oficiais, Adm. e Esp. Ativos e Inativos da PM e BM de MT; Associação dos Oficiais da Polícia e Bombeiro Militar de MT; Sindicato dos Delegados de Polícia de Mato Grosso; Sindicato dos Escrivães da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso; Sindicato dos Policiais Civis de Mato Grosso; Sindicato dos Servidores Penitenciários de Mato Grosso; Sindicato da Carreira dos Profissionais do Sistema Socioeducativo do Estado de Mato Grosso; Sindicato dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso; Sindicato dos Peritos Oficiais Criminais de Mato Grosso e do Sindicato dos Profissionais da Ciência da Papiloscopia do Estado de MT.

Mais processos

Outras duas ações que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) ingressou contra a greve ainda não tiveram decisão. Tratam-se das ações contra o Sindicato dos Servidores da Saúde e do Meio Ambiente do Estado (Sisma) e contra o Sindicato dos Servidores de Entidades do Meio Ambiente (Sintema), que atuam na Sema. Os relatores dos processos são os desembargadores Pedro Sakamoto e Serly Marcondes Alves, respectivamente.

O secretário-chefe da Casa Civil, Paulo Taques, informou ao Olhar Direto que na próxima semana todos os outros sindicatos e associações em greve serão acionados. No total, 30 sindicatos e associações decidiram em assembleia aderir à greve geral, sendo 29 afiliados ao Fórum Sindical, mais os servidores do Detran (Sinetran). Apenas duas categorias votaram contra a greve e não vão paralisar: os funcionários da Empresa Mato-grossense de Pesquisa Assistência e Extensão Rural (Empaer), reunidos no Sinterp, e os Fiscais de Tributos Estaduais (FTE) da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), representados pelo Sindifisco.

Os servidores cobram o pagamento integral da Revisão Geral Anual (RGA) este ano, com a reposição de 11,28% das perdas inflacionárias de 2015. A última proposta do governo foi pagar 6% divididos em três parcelas: setembro, janeiro e março de 2017. 

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