Medidas “ingênuas” e “ineficazes”, avaliou o desembargador da Segunda Câmara Criminal, Rondon Bassil Dower Filho, ao negar a aplicação de tornozeleira eletrônica e imposição de prisão domiciliar ao empresário Giovani Guizzardi, réu na “Operação Rêmora”. Ele foi denunciado pelo Ministério Público Estadual (MPE) em um esquema de 'leilões' de obras da Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer (Seduc) e apontado como sendo o gestor do recebimento de propinas. Pelo menos 23 contratos foram alvos da atuação do grupo, que contava com a participação de agentes públicos e empresários, na semana passada.
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A avaliação do magistrado foi proferida quando negado o habeas corpus do empresário, na última sexta-feira (20). Ao tratar do pedido de prisão domicilar para o réu, preso há menos de 15 dias, disse:
A prisão domiciliar “[...] se revelaria uma ingenuidade de quem o concedesse, neste caso, e se mostraria tal medida completamente ineficaz e mesmo incentivadora de prática de crimes da natureza dos quais se acusa o paciente, uma vez que estaria ao abrigo de local inviolável assegurado constitucionalmente, sem possibilidade que se mantivesse sobre sua conduta estreita vigilância”, consta da decisão.
Posteriormente, ao avaliar o pedido de instalação de tornozeleira eletrônica no réu solto, o desembargador manifesta:
A medida “se revela ineficaz, pois, os crimes de que se trata não dependem de que o paciente se desloque a determinado local para que possa consumá-los, podendo simplesmente fazê-lo através dos vários meios de comunicação existentes e que não admitem qualquer tipo de controle fora de um estabelecimento prisional”, consta da decisão.
Criminalidade Virtual:
A posição do desembargador é semelhante ao da juíza da Vara Especializada Contra o Crime Organizado de Cuiabá e responsável pelas prisões de réus conhecidos da vida política do Estado, Selma Rosane Arruda. Em entrevista recente ao
Olhar Jurídico, avaliou:
“Nós temos uma criminalidade rica e ágil, que se apodera muito rapidamente da tecnologia e nós temos um Estado grande, pesado, nada ágil e muitas vezes burocrático. Até nós conseguirmos nos apoderar de alguma tecnologia para perseguir determinado crime, você já ficou muito tempo para trás. Exemplo: um crime de lavagem de dinheiro. A pessoa pode, usando um smartphone, fazer um envio de dinheiro em segundos. Até o Estado descobrir, levantar, e saber onde foi, são anos!”.
O advogado Ricardo Spinelli, responsável pela defesa do ex-secretário de Estado, Eder de Moraes Dias, quando questionado se a medida cautelar eletrônica impede o cometimento de novos crimes, avaliou que: "a tornozeleira irá apenas fiscalizar os passos, via sistema de monitoramento, que visualizará por GPS os locais aonde a pessoa vai. Vai impedir novos crimes? É complicado falar, pois um sistema eletrônico não é capaz de prevenir novas ações criminosas, mas reduz, pois você pode monitorar, visualizar, dentro de um espaço territorial onde a pessoa percorre. Por exemplo, em um crime onde a pessoa percorre determinadas dependências e agora você monitora que a pessoa continua a freqüentar aquelas dependências, então você consegue visualizar que o sistema é eficaz, para que ele não possa contatar determinadas pessoas, dependendo da localização. Não dá para dizer que isso vai impedi-lo de cometer outros crimes. A tornozeleira é apenas um controle, uma fiscalização dos locais aonde ele vai, para prevenir futuros crimes”.
Tornozeleira, a velha conhecida:
Já instalada em tornozelos de réus como o ex-deputado José Geraldo Riva, o procurador aposentado, Francisco Gomes de Andrade Lima Filho (vulgo Chico Lima), além do próprio Eder Moraes, a tornozeleira eletrônica é uma medida cautelar relativamente recente. Sua aplicação foi prevista em lei no ano de 2010. Trazendo com ela a possibilidade da liberdade assistida, e conseqüentemente o esvaziamento dos superlotados presídios do país, a medida provocou uma febre no jurídico nacional.
Segundo estudos da Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, atendendo uma encomenda do Ministério da Justiça, no ano de 2015, o uso do aparato legal vem se multiplicando, embora à primeira vista, o número de réus que “usufruem” do aparelho parece pequeno, até julho do ano passado, 18.172, sendo 88% homens e 12% mulheres.
Os números explicam a “febre”. Enquanto a administração federal gasta entre R$ 1.800 e R$ 4 mil mensal para manter um indivíduo em um presídio, a aplicação da tornozeleira eletrônica no mesmo cidadão custa entre R$ 167,00 e R$ 660,00, segundo apurações da rede
BBC. Vale a pena ou é um "barato que sai caro"?
