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OAB analisou e defende projeto que dá “superpoderes" a advogados públicos de MT
Da Redação - Katiana Pereira
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB/MT), Maurício Aude, em entrevista ao Olhar Jurídico informou que a OAB analisou e apóia o projeto de lei 25/2013, que enquadra os advogados públicos como analistas jurídicos da administração direta.
Aude disse ainda que o projeto é desejo antigo da Ordem, que agiu de forma direta na análise da proposta antes do mesmo ser encaminhado para a Procuradoria Geral do Estado, e também emitiu parecer favorável.
“Desde a gestão anterior [Cláudio Stabile] temos o projeto de regularizar a carreira dos técnicos da área instrumental do governo. Participamos do debate e analisamos a constitucionalidade da proposta, antes do projeto ser encaminhado para a procuradoria. Entendemos que não há nenhum ato inconstitucional, mas caso seja aprovado e depois for constatado alguma irregularidade seremos a os primeiros a intervir para garantir a legalidade.”, afirmou Aude à reportagem.
Se aprovado, o projeto poderá “beneficiar” pelo menos 210 servidores do Estado concursados que são advogados. Quem for enquadrado na "nova" função de advogado público terá livre acesso para analisar qualquer caso ato do governo e também dos servidores públicos.
A situação será permitida graças a emenda proposta pelo deputado estadual José Geraldo Riva (PSD), que modificou o artigo 15 do projeto de lei n. 25/2013. “Os atuais Técnicos da área Instrumental do Governo e Técnicos de Desenvolvimento Econômico e Social que na posse apresentaram diploma de Bacharel em Direito e registro na OAB, por haver compatibilidade de funções, de requisitos de investidura, de atribuições e vencimentos, serão transformados para o cargo de Analista jurídico de Carreira de Analista Jurídico da Administração Pública Direta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso”, dispõe o parágrafo II, do referido artigo. (Leia a emenda do deputado José Riva)
"Trem da alegria"
O projeto causou indignação da Associação dos Procuradores do Estado. A presidente da Associação de Procuradores, Gláucia Amaral, revelou ao Olhar Jurídico que a nova atribuição é inconstitucional.
“Esse projeto foi aprovado na AL sem ninguém tomar conhecimento. Em assembleia os procuradores manifestaram posição contrária, pois burla o artigo 37, da Constituição Federal que dispõe sobre os concursos públicos”.
Projeto aprovado na AL pretende dar superpoderes para advogados concursados em MT
Veja: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
“Então, é claro que a Constituição dispõe que não basta fazer qualquer concurso, para exercer qualquer função ou cargo. Os concursos devem, desde a elaboração de edital, especificar qual o cargo será exercido pelo servidor. De outro modo iremos criar um verdadeiro ‘trem da alegria’ no Estado”, ressalta a procuradora.
Sem superpoderes
O secretário estadual de Administração, o advogado Francisco Faiad, e o presidente da Associação dos Advogados Técnicos da Área Instrumental do governo, Heitor Corrêa da Rocha, negaram que o projeto de lei 25/2013, encaminhado pelo Governo à Assembléia Legislativa irá promover novas atribuições aos advogados concursados do Estado.
SAD nega novas atribuições a advogados e afirma que objetivo é aperfeiçoar assessoria jurídica
Segundo nota divulgada à imprensa, o projeto tem o objetivo aperfeiçoar a assessoria jurídica do Poder Executivo Estadual. A pasta informou que atualmente essa assessoria jurídica é realizada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e por advogados pertencentes a diversas carreiras públicas do Estado, dentre elas as carreiras da área instrumental e de desenvolvimento econômico e social.
Sobre a exclusão do perfil de advogado a SAD explicou que: “ projeto aprovado, no aguardo de sanção governamental, pretende nada mais que extinguir os cargos do ‘perfil advogado’ existentes nas carreiras da Área Instrumental e de Desenvolvimento Econômico e Social, colocando-os dentro da carreira de Analista Jurídico”. A pasta ressalta que não está prevista qualquer mudança salarial, quanto às atribuições desses profissionais.
Aude disse ainda que o projeto é desejo antigo da Ordem, que agiu de forma direta na análise da proposta antes do mesmo ser encaminhado para a Procuradoria Geral do Estado, e também emitiu parecer favorável.
“Desde a gestão anterior [Cláudio Stabile] temos o projeto de regularizar a carreira dos técnicos da área instrumental do governo. Participamos do debate e analisamos a constitucionalidade da proposta, antes do projeto ser encaminhado para a procuradoria. Entendemos que não há nenhum ato inconstitucional, mas caso seja aprovado e depois for constatado alguma irregularidade seremos a os primeiros a intervir para garantir a legalidade.”, afirmou Aude à reportagem.
Se aprovado, o projeto poderá “beneficiar” pelo menos 210 servidores do Estado concursados que são advogados. Quem for enquadrado na "nova" função de advogado público terá livre acesso para analisar qualquer caso ato do governo e também dos servidores públicos.
A situação será permitida graças a emenda proposta pelo deputado estadual José Geraldo Riva (PSD), que modificou o artigo 15 do projeto de lei n. 25/2013. “Os atuais Técnicos da área Instrumental do Governo e Técnicos de Desenvolvimento Econômico e Social que na posse apresentaram diploma de Bacharel em Direito e registro na OAB, por haver compatibilidade de funções, de requisitos de investidura, de atribuições e vencimentos, serão transformados para o cargo de Analista jurídico de Carreira de Analista Jurídico da Administração Pública Direta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso”, dispõe o parágrafo II, do referido artigo. (Leia a emenda do deputado José Riva)
"Trem da alegria"
O projeto causou indignação da Associação dos Procuradores do Estado. A presidente da Associação de Procuradores, Gláucia Amaral, revelou ao Olhar Jurídico que a nova atribuição é inconstitucional.
“Esse projeto foi aprovado na AL sem ninguém tomar conhecimento. Em assembleia os procuradores manifestaram posição contrária, pois burla o artigo 37, da Constituição Federal que dispõe sobre os concursos públicos”.
Projeto aprovado na AL pretende dar superpoderes para advogados concursados em MT
Veja: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
“Então, é claro que a Constituição dispõe que não basta fazer qualquer concurso, para exercer qualquer função ou cargo. Os concursos devem, desde a elaboração de edital, especificar qual o cargo será exercido pelo servidor. De outro modo iremos criar um verdadeiro ‘trem da alegria’ no Estado”, ressalta a procuradora.
Sem superpoderes
O secretário estadual de Administração, o advogado Francisco Faiad, e o presidente da Associação dos Advogados Técnicos da Área Instrumental do governo, Heitor Corrêa da Rocha, negaram que o projeto de lei 25/2013, encaminhado pelo Governo à Assembléia Legislativa irá promover novas atribuições aos advogados concursados do Estado.
SAD nega novas atribuições a advogados e afirma que objetivo é aperfeiçoar assessoria jurídica
Segundo nota divulgada à imprensa, o projeto tem o objetivo aperfeiçoar a assessoria jurídica do Poder Executivo Estadual. A pasta informou que atualmente essa assessoria jurídica é realizada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e por advogados pertencentes a diversas carreiras públicas do Estado, dentre elas as carreiras da área instrumental e de desenvolvimento econômico e social.
Sobre a exclusão do perfil de advogado a SAD explicou que: “ projeto aprovado, no aguardo de sanção governamental, pretende nada mais que extinguir os cargos do ‘perfil advogado’ existentes nas carreiras da Área Instrumental e de Desenvolvimento Econômico e Social, colocando-os dentro da carreira de Analista Jurídico”. A pasta ressalta que não está prevista qualquer mudança salarial, quanto às atribuições desses profissionais.