Notícias / Consumidor
Vereador vai à Justiça para anular todas as multas de radares em avenida e pede devolução de dinheiro
Da Redação - Jardel P. Arruda
O vereador Dilemário Alencar (PTB) ingressou, na tarde desta segunda-feira (20), com ação popular na Justiça Federal, com pedido de liminar para anular todas as multas emitidas pelos radares de fiscalização eletrônica instalados na Avenida Miguel Sutil. O parlamentar argumenta que a via é de circunscrição federal, sendo parte da BR 364, e, portanto, a Prefeitura de Cuiabá é impedida de instalar esse tipo de dispositivo sem anuência do Governo Federal.
“Ao determinar a instalação dos radares na Avenida Miguel Sutil, o poder público municipal não observou o disposto contido no artigo 4º da Resolução 396 do Conselho Nacional de Trânsito que define que só cabe à autoridade que detém a circunscrição sobre determinada via autorizar a instalação e a operação dos medidores de velocidade do tipo fixo. A Prefeitura não detém a circunscrição da Miguel Sutil e, também, para instalá-los não agiu no tempo certo para firmar termo de municipalização com o Dnit/MT”, explica Dilemário, através de nota enviada pela assessoria de imprensa.
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Na ação, Dilemário também pede o imediato desligamento dos mesmos, e, ainda, a devolução dos valores pagos aos condutores de veículos que foram multados de forma irregular na Miguel Sutil desde o dia 17 de novembro de 2014.
Para municiar a ação, o parlamentar anexou a cópia de um oficio assinado pelo atual secretário de Mobilidade Urbana, encaminhado no dia 14 de janeiro deste ano ao superintendente do Dnit/MT, onde solicita informações sobre procedimentos relativos a convênios de gestão e os limites de jurisdição da Avenida Miguel Sutil.
Dilemário informa também, que anexou na ação popular outro ofício do Dnit/MT encaminhado a ele, onde o órgão federal informa que de fato não existe Termo de Transferência de Circunscrição da Avenida Miguel Sutil firmado entre o Dnit/MT e a Prefeitura de Cuiabá.
Desde o início da operação dos radares em Cuiabá, já foram emitidas mais de 60 mil multas. Dilemário estima que somente na Miguel Sutil foram emitidas aproximadamente 30 mil multas.
“Ao determinar a instalação dos radares na Avenida Miguel Sutil, o poder público municipal não observou o disposto contido no artigo 4º da Resolução 396 do Conselho Nacional de Trânsito que define que só cabe à autoridade que detém a circunscrição sobre determinada via autorizar a instalação e a operação dos medidores de velocidade do tipo fixo. A Prefeitura não detém a circunscrição da Miguel Sutil e, também, para instalá-los não agiu no tempo certo para firmar termo de municipalização com o Dnit/MT”, explica Dilemário, através de nota enviada pela assessoria de imprensa.
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Para municiar a ação, o parlamentar anexou a cópia de um oficio assinado pelo atual secretário de Mobilidade Urbana, encaminhado no dia 14 de janeiro deste ano ao superintendente do Dnit/MT, onde solicita informações sobre procedimentos relativos a convênios de gestão e os limites de jurisdição da Avenida Miguel Sutil.
Dilemário informa também, que anexou na ação popular outro ofício do Dnit/MT encaminhado a ele, onde o órgão federal informa que de fato não existe Termo de Transferência de Circunscrição da Avenida Miguel Sutil firmado entre o Dnit/MT e a Prefeitura de Cuiabá.
Desde o início da operação dos radares em Cuiabá, já foram emitidas mais de 60 mil multas. Dilemário estima que somente na Miguel Sutil foram emitidas aproximadamente 30 mil multas.