Notícias / Civil
Juiz anula estabilidade de servidores da Assembleia efetivados sem concurso
Da Redação - Arthur Santos da Silva
O magistrado Luís Aparecido Bertolucci Júnior, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, declarou nulo ato do Poder Legislativo que concedeu a estabilidade a dois servidores da Assembleia Legislativa de Mato Grosso.
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João Mariano de Souza Neto e Josenir Carlos de Arruda, alvos do processo, ocupavam cargos de Técnico Legislativo de Nível Superior na “Casa de Leis”. A decisão foi publicada no Diário de Justiça desta terça-feira (04).
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 13ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, ingressou com ação civil pública questionando a estabilidade dos servidores.
Conforme o MPE, os réus foram efetivados no serviço público de maneira irregular, ou seja, sem passar por concurso. Consta na petição inicial, que apesar de não preencherem requisitos constitucionais, os nomes foram contemplados com a estabilização.
Cabe recurso nos processos.
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