Notícias / Civil
Juiz nega reduzir valor de perícia que vai fiscalizar empresas de transporte coletivo de Cuiabá
Da Redação - Lázaro Thor Borges
Uma ação que tramita na Vara Especializada Ação Civil Pública e Ação Popular põe em cheque o serviço prestado pelas empresas de transporte coletivo que atuam em Cuiabá. O processo, que está nas mãos do juiz Luís Aparecido Bertolucci Júnior poderá condenar as concessionárias a mais de R$ 20 mil em multas diárias.
Há duas semanas, no dia 26 de junho, o Luís Aparecido Bertolucci negou pedido da prefeitura de Cuiabá contra a perícia que seria realizada para avaliar o cumprimento do serviço. Segundo o Município, o valor proposto pelo engenheiro responsável pela auditoria estava além do necessário.
Leia mais:
Perícia vai fiscalizar empresas de ônibus de Cuiabá; MPE pleiteia multa diária que ultrapassa R$ 20 mil
O magistrado, no entanto, entendeu que o recurso protocolado pela prefeitura baseava-se em argumentos ‘vagos’, sem importância para o andamento da ação. O perito solicitou R$ 69 mil pelo serviço, valor que deve ser pago pela prefeitura e pelas empresas Expresso NS Transportes Urbanos Ltda., Pantanal Transporte Ltda. e Integração Transportes Ltda. Me, todas denunciadas pelo Ministério Público.
A denúncia do MP aponta que as empresas teem descumprido o contrato de concessão firmado com a prefeitura em 2003. São diversos os procedimentos abertos pelo órgão ministerial rinvestigando reclamações dos usuários dos ônibus. As principais queixas são sobre o sucateamento da frota, as dificuldades em se adquirir o cartão transporte, a falta de cumprimento dos horários dos itinerários e os desrespeito de funcionários das empresas com os passageiros.
Entenda o caso
O processo foi ajuizado pelo MPE em dezembro de 2011. Na ocasião, o Ministério Público pretendia que as empresas pagassem multa diária de R$ 1 mil para cada reclamação registrada no MPE, no PROCON do Estado ou na Ouvidoria da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano (SEMTU). A medida também pleiteava obrigar o município de Cuiabá a fiscalizar o serviço de transporte e encaminhar o relatório das devidas penalidades mensalmente ao MPE, sob pena de R$ 10.000 em multa diária.
Outro requerimento da ação era de que o Município e as empresas concessionárias divulgassem por meio de cartazes e informações on-line os direitos e deveres dos funcionários que exerçam atividades de atendimento ao público, além de informar o consumidor sobre o direito de reclamação junto aos órgãos competentes. Neste caso, a penalidade também seria de multa diária de R$ 10.000. No decorrer do processo, o MPE chegou a pedir também o afastamento do Secretário Municipal de Transportes Urbanos, Antenor Figueiredo, em outubro de 2013. Contudo, o pedido foi negado pela justiça.
O andamento do processo foi mais lento por conta de diversos recursos protocolizados pelas empresas de transporte coletivo e pelo Município de Cuiabá. Foi só em outubro de 2013 que o magistrado Aparecido Bertolucci deferiu o pedido de prova pericial protocolado pela defesa e nomeou o professor da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) Sérgio Luiz Moraes Magalhães como perito no caso.
Há duas semanas, no dia 26 de junho, o Luís Aparecido Bertolucci negou pedido da prefeitura de Cuiabá contra a perícia que seria realizada para avaliar o cumprimento do serviço. Segundo o Município, o valor proposto pelo engenheiro responsável pela auditoria estava além do necessário.
Leia mais:
Perícia vai fiscalizar empresas de ônibus de Cuiabá; MPE pleiteia multa diária que ultrapassa R$ 20 mil
O magistrado, no entanto, entendeu que o recurso protocolado pela prefeitura baseava-se em argumentos ‘vagos’, sem importância para o andamento da ação. O perito solicitou R$ 69 mil pelo serviço, valor que deve ser pago pela prefeitura e pelas empresas Expresso NS Transportes Urbanos Ltda., Pantanal Transporte Ltda. e Integração Transportes Ltda. Me, todas denunciadas pelo Ministério Público.
A denúncia do MP aponta que as empresas teem descumprido o contrato de concessão firmado com a prefeitura em 2003. São diversos os procedimentos abertos pelo órgão ministerial rinvestigando reclamações dos usuários dos ônibus. As principais queixas são sobre o sucateamento da frota, as dificuldades em se adquirir o cartão transporte, a falta de cumprimento dos horários dos itinerários e os desrespeito de funcionários das empresas com os passageiros.
Entenda o caso
O processo foi ajuizado pelo MPE em dezembro de 2011. Na ocasião, o Ministério Público pretendia que as empresas pagassem multa diária de R$ 1 mil para cada reclamação registrada no MPE, no PROCON do Estado ou na Ouvidoria da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano (SEMTU). A medida também pleiteava obrigar o município de Cuiabá a fiscalizar o serviço de transporte e encaminhar o relatório das devidas penalidades mensalmente ao MPE, sob pena de R$ 10.000 em multa diária.
Outro requerimento da ação era de que o Município e as empresas concessionárias divulgassem por meio de cartazes e informações on-line os direitos e deveres dos funcionários que exerçam atividades de atendimento ao público, além de informar o consumidor sobre o direito de reclamação junto aos órgãos competentes. Neste caso, a penalidade também seria de multa diária de R$ 10.000. No decorrer do processo, o MPE chegou a pedir também o afastamento do Secretário Municipal de Transportes Urbanos, Antenor Figueiredo, em outubro de 2013. Contudo, o pedido foi negado pela justiça.
O andamento do processo foi mais lento por conta de diversos recursos protocolizados pelas empresas de transporte coletivo e pelo Município de Cuiabá. Foi só em outubro de 2013 que o magistrado Aparecido Bertolucci deferiu o pedido de prova pericial protocolado pela defesa e nomeou o professor da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) Sérgio Luiz Moraes Magalhães como perito no caso.