O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou inquérito civil - nesta semana - para apurar crime de improbidade administrativa considerando possíveis irregularidades no fato de o Governo do Estado de Mato Grosso estar arcando com as despesas previdenciárias (com inativos e pensionistas) do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

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Segundo portaria 03/2019, assinada pelo promotor André Luís de Almeida, do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa,  existem dúvidas quanto à legalidade dessa postura, bem como sobre a eficiência da gestão das despesas públicas, além de possível violação a princípios administrativos.

Em documento enviado ao Governo do Estado, o MPE  requisita informações quanto à  transferência da responsabilidade de pagamento dos pensionistas e aposentados do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Indaga ainda se houve previsão orçamentária desse pagamento como despesa do Executivo nos anos de 2008 e seguintes e finaliza inquirindo quanto o Executivo já gastou com essa despesa e qual a previsão para o ano de 2019.

Procurada, a Casa Civil informou que o Estado não foi notificado e vai tomar ciência do assunto para somente então poder se manifestar.

A assessoria do Tribunal de Contas de Mato Grosso informou que existe um entendimento entre Executivo e TCE sobre o tema e que as discussões  pertinentes ao assunto poderão ser retomadas com a nova gestão do governo do Estado.