O Fundo de Assistência Parlamentar (FAP) agora deve parar na esfera judicial, isso porque o Ministério Público Estadual (MPE) pediu à Justiça de Mato Grosso a anulação de 16 aposentadorias concedidas a deputados e ex-deputados através da FAP, extinto em 1995. Também requereu que sejam proibidas novas concessões do benefício, o que já vem sendo articulado nos bastidores da Assembleia Legislativa.

O autor da ação civil pública é o promotor de Justiça Clóvis de Almeida Júnior e foi proposta 31 de agosto de 2009, mas grande parte dos beneficiários ainda não foi sequer citada para apresentar defesa.

O promotor alega na ação que A Gazeta teve acesso que as aposentadorias foram concedidas de forma ilegal, já que a partir de 1998 a Constituição Federal determinou o ingresso de todos os servidores públicos efetivos ou temporários em regimes únicos de previdência. Na prática, isso acabou com fundos como o FAP.

Clóvis de Almeida argumenta ainda outra irregularidade. O FAP foi extinto em 1995, mas a Assembleia estendeu os benefícios aos deputados que atuaram até 98 permitindo inclusive recebimento integral da aposentadoria, o que equivale ao salário de deputado em exercício e é reajustado sempre que os parlamentares aumentam os próprios vencimentos.

Mesmo extinto, o FAP foi "ressuscitado" outras 2 vezes através do processo legislativo conhecido como repristinação (que dá vigência temporária a uma lei já revogada). Uma ocorreu em 2003, quando os deputados aprovaram o benefício para quem também atuou na 14ª Legislatura (99/2002). A outra vez foi em 2008, quando os parlamentares aprovaram a aposentadoria para quem ocupou mandato entre 2003 a 2006.

"A concessão de benefícios intitulados de "pensão parlamentar" após a Emenda Constitucional de 1998 fundamenta-se em leis inconstitucionais, causando danos de significativa repercussão aos cofres públicos. É sobretudo, privilégio imoral que a sociedade mato-grossense tem sido compelida a manter mês a mês e que merece ser rechaçada pelo poder Judiciário", afirma o procurador.

A notícia da ação do Ministério Público vem a público um dia depois da divulgação de que os deputados que ocuparam mandato nos últimos 4 anos também querem ganhar a aposentadoria que chegará a R$ 20,025 mil por mês a partir de fevereiro. Eles chegaram a aprovar a terceira repristinação da lei que institui o FAP (nº 4.675/84), mas o governador Silval Barbosa (PMDB) vetou a medida. O veto, no entanto, entrará em pauta novamente na Assembleia a partir de fevereiro e pode ser revogado.

As informações são do jornal A Gazeta.