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28/05/2009 - 09:38

Sancionada lei para isenção de ICMS aos oficiais de justiça

18 comentários

Da Redação/AL

O Governo do Estado sancionou hoje, 28, a Lei Complementar 358/09 que isenta os oficiais de justiça de pagar ICMS na compra de veículos novos. A proposta apresentada em 2006 havia sido vetada. Ela é de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Riva (PP), que mobilizou os parlamentares para a derrubada do veto em Plenário nesta semana.

De acordo com o presidente da AL, o benefício é justo para a categoria que usa de seu veículo na jornada de trabalho. “A isenção dará condições de terem carros novos melhorando as condições de trabalho”, argumentou Riva, ao acrescentar que os deputados derrubaram o veto, por defender que essa iniciativa não vai impactar tanto a receita do Estado.

Pela proposta ficam isentos do ICMS os automóveis de fabricação nacional, quando adquiridos pelos particulares, comprovadamente ‘Oficiais de Justiça’, cuja finalidade seja a de utilizar o veículo para o trabalho. O projeto define ainda que o benefício, somente, poderá ser utilizado de dois em dois anos. A isenção será reconhecida pela Secretaria de Fazenda (Sefaz), mediante prévia verificação de que o adquirente preenche os requisitos.

Segundo Riva, o veículo adquirido pelo oficial de Justiça não poderá ser vendido antes de cumprido o período de 24 meses, devendo ser gravado com cláusula de inalienabilidade para o período.
“A iniciativa vai facilitar a vida dos oficiais de justiça. Eles colocam seus próprios carros a serviço do Estado. Além disso, eles acabam custeando até mesmo o combustível, o que gera gastos excessivos à categoria”, observou Riva.

O deputado ressaltou ainda que esta é a melhor forma de o Governo do Estado ajudar essa categoria, além de fomentar novos consumos de automóveis. “Vai proporcionar impulso nas vendas de veículos novos aos mercados de automóveis mato-grossenses, cuja conseqüência é garantir empregos a diversos setores da economia”.

Exibindo de "01" à "10" do total de "18" comentários:

por Antônio Camilo Vaz Ferreira, em 06/10/2011 às 22:19
E o Estado de São Paulo, o mais trabalhoso da Federação, nada, né ?
por Ismar Nascimento, em 30/05/2009 às 22:26
Parabéns Colegas Oficiais do MT. Entretanto, corrijam a notícia quando diz que foram os oficiais de justiça aqui de Alagoas que conseguiram a isenção. IN
por Nelson Luiz, em 29/05/2009 às 21:38
Parabéns Dep. Riva. Os Oficiais da Justiça estadual agradecem pelo atendimento desta antiga reivindicação. Todo aquele cidadão consciente, com um mínimo de conhecimento dos fatos sociais e políticos que envolvem nosso dia a dia, sabe que esta categoria desenvolve importante e peculiar atividade jurisdicional, levando a decisão do juiz, que fica no gabinete, aos locais urbanos e rurais mais longínquos da Comarca, onde muitas vezes nem estrada há. Efetuam, diariamente, dezenas de diligências envolvendo citações, intimações, transporte de presos, de menores apreendidos, remoção de bens, percorrendo, algumas vezes no mês, mais de 300 km numa única diligência, por rodovias precárias que afrouxam todas “porcas” e parafusos do carro e chacoalham todos os ossos e órgãos do servidor. Tudo por conta de seus vencimentos e de uma verba indenizatória mensal que mal cobre as despesas de locomoção de uma semana de serviço em área urbana, por que se for em área rural, talvez dê para duas vezes. E as diligências que as partes pagam não ultrapassam 15% por cento das ações. Restam 85 % entre ações dos juizados especiais, ações penais, ações envolvendo menores e dos beneficiários da justiça gratuita para o Oficial de Justiça arcar com seu milagroso vencimento. É dever de o Estado prestar eficientemente a prestação jurisdicional, e para tanto, não pode continuar com os olhos fechados, desenvolvendo o serviço à custa desta carreira de servidor. De nada adiante apenas privilegiar a propaganda institucional, ecoando na sociedade a implantação de políticas e metas virtuais da prestação da atividade jurisdicional, se não age no plano fático, capacitando os servidores e dotando-os de condições técnicas e logísticas para cumprir seus misteres. Esta lei então dá o primeiro passo, transferindo ao Estado o ônus com gastos com da prestação da jurisdicional, sendo de suma importância para aqueles que estão preocupados com a verdadeira formalização do Estado de Direito e Social, uma vez que prima pela dignidade do servidor como pessoa humana, retirando de sua costa excessivo e indevido ônus.
por João Francisco, em 29/05/2009 às 13:52
Também quero parabenizar o ilustre deputado. Gostaria de propor isenção para todos os servidores públicos, ahhh também para o pessoal do bolsa família, e para a família dos deputados também. Também poderíamos fazer cotas para as isenções pobre tem que ser isento né. Casa a justiça social ? Ahhh e aqueles que *** trabalham na indústria, comércio e serviços sugiro aumentar o imposto né ***, quem que vai pagar essas mordomias.
por João Francisco, em 29/05/2009 às 13:49
Também quero parabenizar o ilustre deputado. Gostaria de propor isenção para todos os servidores públicos, ahhh também para o pessoal do bolsa família, e para a família dos deputados também. Também poderiamos fazer cotas para as isenções. Ahhh e aqueles que *** trabalham na indústria, comércio e serviços sugiro aumentar o imposto né ***, quem que vai pagar essas mordomias.
por rui carlos de orleaes, em 29/05/2009 às 09:20
Sou oficial de justiça no Estado de Santa Catarina, quero parabenizar o Nobre Deputado José Riva, foi feita a Justiça para esta categoria de trabalhadores que colocam além de suas vidas em risco, também são obrigados a colocar e a usar seu veículo particular para prestar serviço gratuito ao Estado, pois, este último não fornece os meios necessários para que o Oficial de Justiça cumpra suas diligências, tanto nas áreas urbanas, quanto nas áreas rurais, e além das áreas de risco, sendo que estes profissionais prestam serviços solitariamente, correndo riscos de morte a todo instante, essa isenão não é nenhum beneficio, mas sim um dever do Estado para com seu trabalador, ou então que o mesmo coloque veículos de sua frota a disposição destes profissionais para a realização de diligências agraciadas pelo Estado.
por Eloi - Santa Catarina, em 28/05/2009 às 22:35
Quando não se tem noção, seja ela a mais básica, acerca da atividade do oficial de justiça, torna-se fácil criticar e se fechar no próprio egoísmo, já que, ao que se percebe, não é o benefício que incomoda, mas sim o princípio do "também quero uma casquinha", havendo mediocridade e pouco senso de justiça. Entendo, ainda, não haver diferença entre o oficial de justiça e demais trabalhadores, a questão está em se ter dignidade no trabalho, e esse direito a todos cabe e por ele devemos lutar, mas, no caso daqueles profissionais, o veículo particular é o instrumento de trabalho que não lhes foi dado pelo Estado para atuar, vindo esta lei a reconhecer aqueles que se dispõem a levar a justiça em todo o lugar.
por Wilson, em 28/05/2009 às 22:30
Vou dar um desconto para essas pessoas que fizeram comentários ofensivos ao parlamentar criador do projeto e aqueles que não conhece o trabalho de um Oficial de Justiça que tem que colocar o seu proprio veículo para trabalhar inclusive com combustível do bolso, arriscando a propria vida, pois não temos arma de fogo para se defender. Se vcs estivessem no nosso lugar saberiam entender
por Algemiro Claro Alvares, em 28/05/2009 às 22:02
Parabéns Senhor José Riva pela iniciativa, estava na hora de alguém olhar para essa categoria, só lamento que dificilmente os Oficiais de Justiça Poderão comprar veiculos novos face ao minguado salário que recebem por mês e só critica quem não vive a realidade, enfrentar o mal humor das pessoas, andar a pé, enfrentar sol, chuva e ainda correm o risco de vida como ocorreu rescentemente com a Senhora SANDRA em São Paulo.
por Ademir dos Santos, em 28/05/2009 às 21:53
Até que enfim foi feito justiça a essa categoria que usa dos meios de locomoção próprio, gastando do seu minguado salário para cumprir os Mandados, que ao meu o Estado deveria colocar condução à disposição como é feito aos Policiais e há vários anos já deveria ter acontecido isso. Prabens José Riva, até que enfim teve alguém com coragem para fazer justiça a quem realmente faz a justiça chegar até o CIDADÃO e só critica quem não conhece a dura realidade desses profissionais.