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Quinta-feira, 28 de março de 2024

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Lei aprovada na Câmara de Várzea Grande determina que Uber obedeça às mesmas regras dos táxis

Foto: Reprodução/Ilustração

Lei aprovada na Câmara de Várzea Grande determina que Uber obedeça às mesmas regras dos táxis
Um projeto de lei aprovado nesta semana pela Câmara dos vereadores de Várzea Grande determina que o aplicativo Uber passe pelas mesmas regras de qualidade e taxação de tributos impostas aos taxistas da cidade. A proposta, de autoria do vereador Pedro Paulo Tolares (DEM) – conhecido como “Pedrinho" – segue para ser sancionada pela prefeita Lucimar Campos (DEM).


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Conforme informou o vereador, o projeto de lei nº 56/2016 determina que veículos que prestem serviços pelo Uber devem passar por prévia autorização expressa da prefeitura, com liberação de alvará. Além disso, o motorista deverá apresentar certidão de quitação de tributos municipais e comprovar inscrição no Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários de Cuiabá.

Na prática, a lei submete os condutores do Uber às mesmas determinações da Lei nº 808/1985.  A norma, que foi aprovada ainda na gestão de Jayme Campos (marido da atual prefeita) versa sobre as obrigações das empresas e taxistas do município.  O Uber, portanto, passará a ser uma empresa permissionária do transporte individual na cidade, se o projeto for sancionado pelo executivo.

Competição desigual

Segundo Pedrinho, autor do projeto, o objetivo da lei é impedir que o Uber atue na cidade por meio de uma “invasão as leis existentes”. O vereador citou a competição com os taxistas e lembrou que o aplicativo não pode atuar na cidade sem que seja regulamentado, provocando uma competição desigual com a categoria. 

Para Pedrinho outro problema evidente na fórmula de negócio proposta pelo aplicativo é a maneira como empresa contrata os motoristas. Segundo ele, os “trabalhadores” do Uber acabam por ganhar muito menos daquilo que imaginam, caracterizando uma relação de trabalho injusta. 
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