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Segunda-feira, 21 de agosto de 2017

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Várzea Grande veta Uber, mas garante regulamentação do serviço

Da Redação - André Garcia Santana

10 Jan 2017 - 11:16

Foto: Reprodução/Internet

Várzea Grande veta Uber, mas garante regulamentação do serviço
O projeto de lei para a regulamentação do Uber em Várzea Grande, elaborado pela Câmara dos Vereadores, foi vetado pela Prefeitura da cidade por conter “inconstitucionalidades”. A proposta tentava inserir o serviço no transporte de passageiros, o que, de acordo com a administração, gera conflito com os taxistas que reclamam principalmente o pagamento de impostos e taxas, dos quais os motoristas da plataforma estariam dispensados.

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De acordo com o secretário de governo do município, César Miranda, o projeto de Lei 4.184/2016, continha aspectos “estranhos” ao interesse público, mas ainda passará por regulamentação. “O Poder Público irá legislar sobre o tema, devendo antes de tudo, considerar que a atividade exercida é privada, devendo o Poder Público apenas garantir que a prestação do serviço privado seja de qualidade e que respeite as normas locais, em especial, a cobrança de tributos pelo serviço privado prestado.”

A decisão da prefeita, Lucimar Campos, teve como base a legislação vigente, ao constatar que somente o Executivo Municipal pode legislar sobre atribuições das secretarias e órgãos. Assim sendo a lei vetada trazia entre suas obrigações novas rotinas a Secretaria de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana, o que é proibido pela Lei Orgânica Municipal ou a Constituição Municipal.

O segundo problema, segundo a Secretaria de Comunicação da cidade é que as políticas públicas de mobilidade urbana (diretrizes da política nacional de transporte) são de competência exclusiva da União, logo, o município pode apenas regulamentar ou criar normas, a partir da Lei Federal 12.587/2012.  Ainda há a violação do artigo 170 da Constituição Federal, sendo que a norma ora vetada violava o Princípio da Livre Iniciativa e da Liberdade de Concorrência.

Miranda explica que a determinação estudos técnicos e jurídicos para regulamentação da atividade de transporte privado serão realizados e que o exercício desta atividade deve ser obrigatoriamente regulamentado.  A partir disso, os condutores deverão cumprir com a legislação tributária recolhendo os devidos impostos e taxas cobrados de concessões de ônibus e táxis, tendo os veículos inspecionados para garantir a segurança dos consumidores.

Miranda reforça que mesmo havendo melhoria nos serviços prestados entre as diversas categorias, as mudanças não podem e não devem ser realizadas de forma precipitada e sem as devidas medidas de segurança e da qualidade do serviço prestado. 

6 comentários

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  • Marcos barriga
    12 Jan 2017 às 11:29

    Atitude coerente com uma cidade retrograda, sucateada, parada no tempo, sugada pelos campos, que é varzea grande.

  • Karol
    11 Jan 2017 às 17:02

    Só para constar vocês poderiam ao menos estudar antes de escrever uma matéria, pois não existe "CONSTITUIÇÃO MUNICIPAL", trata-se de Lei Orgânica...

  • Michel
    11 Jan 2017 às 12:25

    Chega a ser ridículo tal atitude por parte da prefeita, "falar em liberdade de concorrência? Táxi 60% mais caro, se 3 dividirem uma corrida via uber sai mais barato que andar nesses ônibus caindo os pedaços de V.G, que inclusive deve ser devido a lei da concorrência que não deixa outros empresários colocarem outras empresas de ônibus em V.G, não tem um hospital público e nem privado decente, ruas escuras, bairros a mais de 40 anos sem asfalto, e o que funciona no Brasil inteiro na "cidade maravilhosa" é irregular.

  • Alex
    11 Jan 2017 às 07:55

    E Várzea Grande continua ficando para trás e não se desenvolvendo!

  • Vinicius
    11 Jan 2017 às 00:56

    Uber foi aprovado em todas as cidades do país, mas Várzea Grande não, Várzea Grande é diferente. Uma das únicas cidades de interior (referente ao país e não ao estado) que teria acesso ao serviço do Uber é vetado. Sinceramente em Sra Prefeita!? Tem vergonha não? Nessas horas dou Graças a Deus de morar em Capital. Mesmo com inúmeros outros problemas, o Uber foi aprovado! Meu carro ficou 10 dias na oficina neste período precisei ir trabalhar de Uber (ida e volta).. gastei com Uber uma média de 230 reais. Moro 8km de distância do meu serviço. A mesma distância percorrida por um táxi nesses 10 dias sairia no valor de absurdos R$ 640 reais. Sem contar os dias q sai após as 18h (já iria para a bandeira 2). Boa sorte aos colegas Varzeagrandenses!

  • Corrupto
    10 Jan 2017 às 14:49

    IMPOSTOS e mais IMPOSTOS! Os taxistas ficaram anos sem concorrencia e nunca melhoraram os serviços, agora que temos algo melhor nada cidade. O GOVERNO que só pensa no povo, quer barrar. Lamentável.

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