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Quinta-feira, 28 de março de 2024

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MUNICÍPIOS QUEBRADOS

Deputado apresenta PEC para liberar pagamento de emendas às prefeituras inadimplentes

Foto: Marcos Lopes/ALMT

Deputado apresenta PEC para liberar pagamento de emendas às prefeituras inadimplentes
O deputado Zeca Viana (PDT) apresentou, nesta quarta-feira (22), uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que desobriga os municípios inadimplentes a apresentarem certidões negativas de débitos para conseguirem obter recursos provenientes de emendas parlamentares e de fundos estaduais.


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De acordo com artigo 166 da Constituição Federal, as Prefeituras que estiverem negativas, por exemplo, com a Previdência, conseguem receber verbas da União mesmo estando bloqueadas. No entanto, o Governo do Estado não repassa recursos para estes municípios, exceto os obrigatórios que são nas áreas da saúde, educação e fundos constitucionais.

“Grande parte dos municípios não conseguem receber recursos do Governo porque estão inadimplentes. Nós, deputados, até queremos ajudar, mas encontramos os municípios engessados e arruinados com dívidas. Então, não conseguimos colocar emendas para investir em áreas importantes”, explicou Zeca Viana.

Um estudo do Tribunal de Constas do Estado (TCE-MT) mostrou que pelo menos 13 municípios de Mato Grosso se encontravam em situação de inadimplência no ano passado. Conforme o TCE, este levantamento e realizado semestralmente e, portanto, ainda não há como precisar se de lá para cá este número aumentou ou diminuiu.

A PEC foi apresentada por Zeca Viana na sessão plenária desta quarta-feira (22) e ainda não possui data para ser levada para apreciação dos parlamentares. 
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