A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão matutina desta quarta-feira (12), os projetos de lei que tratam da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores do Tribunal de Justiça do Ministério Público Estadual. Com a aprovação da proposta, o salário dos servidores do TJ-MT deverá ser reajustado em 6,58% a partir do dia 1º de maio. Já o subsídio dos servidores do MPE, reajustado em 7,63%, tem efeito retroativo a janeiro deste ano.

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Foi aprovado, ainda, o Projeto de Lei 73/2017, que define o valor do auxílio-creche em R$ 550 aos membros do Judiciário. O pagamento é limitado a até dois filhos ou dependentes legais. Essa lei é retroativa a outubro de 2016.

Também receberam aval positivo dos deputados os projetos de lei 74/2017 e 75/2017, que concedem auxílio-alimentação de R$ 1 mil aos magistrados e servidores, respectivamente, com efeitos retroativos a maio de 2016.

Além do RGA e dos auxílios creches e alimentação, os servidores do TJ devem ser beneficiados com reforço financeiro em seus subsídios, com o auxílio-saúde. O benefício consta no Projeto de Lei 77/2017, também aprovado em 1ª votação na Assembleia Legislativa, no valor de R$ 500 - pago em conta única mensal.

Já o Projeto de Lei 76/2017, aprovado em 1ª votação, reajusta o valor do auxílio-graduação, que passa a ser de R$ 600. Esse benefício, de natureza indenizatória, altera a Lei 10.250/2014, que instituiu o programa de incentivo à graduação para servidores efetivos do TJ-MT.