O prefeito Emanuel Pinheiro anulou a concorrência pública nº 001/2016, que dispõe da contratação da parceria público-privada para a modernização e manutenção da infraestrutura da rede de iluminação da capital. Na sexta-feira, 9, será publicado decreto de nº 6.286, onde o gestor pontuou o minucioso relatório desenvolvido pelo Comitê Gestor do Programa da PPP, que concluiu haver algumas inconformidades processuais nas documentações.  A PPP teria validade por 25 anos.

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Por causa das suspeitas, desde fevereiro deste ano, por determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a parceria - no valor de R$ 712 milhões -  havia sido suspensa.No último dia 9, por unanimidade, o TCE negou também embargo proposto pela empresa Consórcio Luz Cuiabá, vencedora do certamente licitatório para exploração dos serviços de iluminação pública.

“Esta decisão é fruto de um profundo e detalhado trabalho iniciado pelo comitê, a partir do decreto nº 6.216, de dois de janeiro deste ano, em que como novo gestor de Cuiabá eu solicitei uma avaliação nos contratos de concessão tanto da CAB Cuiabá, como da Iluminação Pública. Esta decisão foi tomada considerando os interesses da nossa população e após a conclusão da análise, foi constatada a necessidade de cancelamento do procedimento iniciado, para que o município também não seja futuramente onerado jurídica e institucionalmente”, afirmou Pinheiro.

Segundo a assessoria da Prefeitura, dentre as inadequações apuradas está a falta de um estudo inicial da Prefeitura de Cuiabá, que apresente um levantamento completo de toda a infraestrutura da iluminação presente na cidade. Além disso, o comitê pontua que houve a falta de um planejamento adequado e desobediência da legislação vigente, o que poderia comprometer o município.

“Através desta análise única e exclusivamente técnica, examinamos que estas discordâncias poderiam resultar em termos desvantajosos para a gestão municipal, na medida em que implicaria a elevação de obrigações onerosas que poderiam ser evitadas, sem causar algum desinteresse das empresas licitantes.

Apontamentos semelhantes a estes também foram discriminados pelo Tribunal de Contas do Estado, ainda em 2016. Isso fortalece ainda mais a premissa de que a anulação é advento de um maduro e ponderado diagnóstico, que nada visa além de buscar as melhores alternativas para a nossa terra”, revelou Ozenira Félix, secretária municipal de Gestão.

Para o procurador-geral do município, Nestor Fidelis, esta medida reflete a preocupação da gestão pública com a autotutela. “Todo o processo não havia passado pelo crivo e pela regulamentação do Comitê Gestor do Programa de PPP, o que é garantido pela Lei Municipal nº 5.761/2013. É importante que este grupo esteja envolvido em procedimentos dessa natureza, para certificar que todas as etapas que englobam a concessão de algum serviço sejam conduzidas mediante a legislação, em respeito à população – que é diretamente afetada pela parceria”, explicou.