Pessoas com câncer poderão ter seus direitos disponíveis para conhecimento nos sites oficiais dos órgãos públicos de Mato Grosso. A lei é de autoria do deputado Gilmar Fabris (PSD), vice-presidente da Assembleia Legislativa, sancionada pelo governador Pedro Taques (PSDB) e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE). Ela determina que os órgãos públicos de Mato Grosso promovam a divulgação em seus sítios oficiais da web, de forma clara e de fácil acesso, dos direitos das pessoas com neoplasia maligna – câncer – mediante links ou interfaces de fácil constatação e acesso. As informações a respeito dos direitos dos portadores de câncer deverão estar relacionadas à aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, isenção de Imposto de Renda (IR) nos proventos de aposentadoria para segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e isenção do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) quando dos efeitos da doença decorrer alguma deficiência.