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Quinta-feira, 28 de março de 2024

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ORÇAMENTO

Emenda de Fabris obriga Estado a antecipar dados da arrecadação

Foto: Rogério Florentino Pereira/ Olhar Direto

Emenda de Fabris obriga Estado a antecipar dados da arrecadação
O governo do Estado será obrigado a fornecer com 30 dias de antecedência a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) à Assembleia Legislativa antes de ela ser submetida a aprovação em plenário. A mudança foi instituída graças a emenda de autoria do vice-presidente do Legislativo, deputado estadual Gilmar Fabris (PSD), sancionada pelo governador Pedro Taques (PSDB).

 
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Agora deverão ser fornecidos os estudos feitos pelas equipes técnicas da Secretaria de Fazenda (Sefaz) e Secretaria de Planejamento (Seplan) a respeito das estimativas da Receita Corrente Líquida (RCL) e das memórias de cálculo.

Essa imposição já existia, mas foi suprimida pelo governo do Estado na versão da LDO encaminhada pelo Executivo neste ano. A Lei de Diretrizes Orçamentárias subsidia a Lei Orçamentária Anual (LOA) que estima a receita e fixa as despesas do Estado para o ano seguinte. Tradicionalmente, é votada pelo plenário da Assembleia Legislativa no mês de dezembro.
 
 “Ao mesmo tempo em que aumentamos a transparência dos dados financeiros com a sociedade, os órgãos públicos poderão ter mais facilidade para cobrir suas despesas com fornecedores e outras obrigações garantindo o equilíbrio das contas públicas em um momento tão delicado das finanças”, explica Gilmar Fabris, por meio da assessoria de imprensa.
 
A ideia de Fabris é evitar que ocorram déficits orçamentários por incapacidade de pagamento dos órgãos públicos. Ao mesmo tempo, busca melhorar o aperfeiçoamento das políticas públicas. Na avaliação do parlamentar, a antecipação dos estudos a respeito da Receita Corrente Líquida e métodos de cálculos também evitará que o orçamento encaminhado pelo Executivo e aprovado pelo Legislativo apresente distorções que dificultam o cumprimento das políticas públicas em razão do orçamento ser subestimado.
 
Além disso, busca evitar que Legislativo e Judiciário sofram com atrasos frequentes no duodécimo mensal que é repassado pelo Executivo para pagamento de despesas, o que tem sido frequente nos anos de 2016 e 2017.

Outras emendas

O deputado Gilmar Fabris (PSD) ainda conseguiu ter outras três emendas aprovadas. Uma delas está relacionada a Agência de Fomento que deverá avaliar como critério na concessão dos financiamentos as políticas de redução das desigualdades sociais e regionais, de geração de emprego e renda, de preservação e melhoria do meio ambiente e do turismo.

Outros critérios adotados são a análise de incentivo a aumento da participação de fontes de energias renováveis na matriz energética mato-grossense, de ampliação e melhoria da infraestrutura e crescimento, modernização e ampliação da competitividade do parque produtivo mato-grossense, das atividades comerciais e de serviços sediados em Mato Grosso, com atenção especial nas iniciativas de inovação e desenvolvimento tecnológico. As informações são da assessoria de imprensa.
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