Considerado um dos principais pontos da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), o governador José Pedro Taques (PSDB) determinou que a equipe econômica do governo de Mato Grosso encontrasse uma equação de forma a não implicar em congelamento das progressões salariais dos servidores públicos e nem da Revisão Geral Anual (RGA).
 
E, para evitar endurecimento da discussão, na Assembleia Legislativa, o Artigo 55, inciso I, da PEC que institui o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para os próximos 10 exercícios financeiros do Estado, a partir do ano de 2018, veda ao Poder Executivo a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração aos servidores e empregados públicos e militares a partir da data em que a PEC for aprovada.

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A reportagem do Olhar Direto apurou que isso significa que direitos já garantidos em leis anteriores à aprovação da PEC não sofrerão nenhuma mudança. Incluem-se aí as progressões de classe e de nível e o pagamento da RGA de 2017 e 2018. Portanto, o que está vedado é a alteração dessas leis de forma que aumentem a despesa ou onerem os cofres públicos com a concessão de novos aumentos salariais.
 
A proposta da PEC enviada ao Poder Legislativo na última quarta-feira (23) define ainda que, a partir de 2019 a RGA poderá ser paga desde que sua concessão não ultrapasse o limite do teto de gastos estabelecido no RRF. "No entanto, como a previsão inflacionária atualmente tem sido baixa, o cenário de pagamento da RGA dentro do crescimento da receita do Estado é bem factível", disse o secretário de Fazenda, Gustavo de Oliveira.
 
O Governo Pedro Taques esclarece que todas essas decisões já estavam acordadas com o Fórum Sindical desde que houve a negociação este ano de parcelamento da RGA dos exercícios de 2017 e 2018.
 
O Regime de Recuperação Fiscal (RRF) atinge todos os Poderes, incluindo Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública. Com a aprovação da PEC, Mato Grosso pode aderir ao Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal, proposto pela União, e que prevê o alongamento de prazo para o pagamento de dívidas públicas, medida que alivia as contas do poder público e garante novos investimentos no estado e nos municípios.
 
Na justificativa da PEC, Pedro Taques, destaca que a despesa primária corrente teve um grande salto de 2008 a 2016 e a PEC seria o caminho para o controle das contas públicas, visando evitar o desequilíbrio financeiro. Em 2008, a despesa primária representava 78,88% da receita primária. Já em 2016, a despesa chegou a 91,75% da receita primária.