A Câmara Municipal de Cuiabá protocolizou defesa à ação do vereador Felipe Welatton (PV) que pede a anulação do repasse de R$ 6,7 milhões feito pela Prefeitura de Cuiabá ao Legislativo.  O procurador geral da Câmara, advogado Lenine Póvoas de Abreu, sustenta que o repasse nada tem a ver com a não instalação da CPI proposta para investigar o prefeito Emanuel Pinheiro (PMDB), que foi filmado quando era deputado, na legislatura passada, recebendo dinheiro do chefe de gabinete do então governador Silval Barbosa (PMDB). As imagens constam da delação de Silval, que denunciou suposto pagamento de “mensalinho” para manter a governabilidade.
 
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A assessoria jurídica da Câmara sustenta que a suplementação orçamentária feita à Câmara apenas corrige um equivoco da gestão passada. “Diferentemente do que forceja fazer crer o AUTOR, o repasse do Poder Executivo ao Poder Legislativo está amparado em Lei”, diz a defesa da Câmara. O Legislativo sustenta que a Prefeitura de Cuiabá teve arrecadação bruta no exercício financeiro de 2016, estimada em R$2.3 bilhões, dos quais R$112.468.700,00 foram destinados ao Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), remanescendo uma receita líquida de R$2.252.211.393,00. “Desse montante, a Câmara de Vereadores possuí constitucionalmente o direito a receber um percentual do valor que tenha sido arrecadado por determinadas alíquotas, as quais já foram descriminadas em decisão do TCE/MT”, sustenta.
  
O percentual a que o Parlamento tem direito é baseado no número de habitantes. Considerando que Cuiabá possuí uma população entre 500.001 e 3.000.000, a Prefeitura Municipal deve repassar à Câmara de Vereadores 4,5% da sua receita, como estabelece artigo 29 da Constituição Federal. “A formalização dessa transferência é discriminada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a qual, para o exercício de 2017, ponderou que a Câmara Municipal teria direito a receber R$42.625.900,00. Entretanto, por razões que fogem à compreensão da atual Gestão, a base de cálculo foi realizada de forma equivocada, mesmo porque a arrecadação da qual incide o duodécimo foi de R$1.096.605.026,75 em 2016, sendo que 4,5% desse valor correspondem a R$49.450.331,18, e não a R$42.625.900,00, demonstrando, portanto, que havia um déficit de R$6.824.431,10”.
 
A Secretaria de Gestão Financeira da Câmara foi quem teria constatado que a saúde financeira do Parlamento estava em defasagem e enviou Comunicação Interna à Presidência, que posteriormente comunicou a Prefeitura, em 17 de agosto, quando o vice-prefeito Niuan Ribeiro (PTB) estava exercendo o cargo, em substituição a Emanuel Pinheiro, que cumpria agenda fora do Brasil.
 
“Oportuno consignar que a constatação dos problemas orçamentários, bem como a formulação do requerimento para suplementação ocorreram antes da divulgação dos vídeos relacionados a delação do ex-Governador Silval Barbosa, uma vez que isso foi noticiado pela imprensa apenas em 24.08.2017, deixando clarividente a ausência de nexo entre as duas situações”, completa o Legislativo. 
 
Duas ações
 
Além da ação movida por Felipe Welatton, outra semelhante, ingressada por Valfran Miguel dos Anjos, também foi protocolizada, também sendo respondida pela Câmara com os mesmo argumentos. A assessoria Jurídica do Legislativo sustenta que não há elementos suficientes que liguem o “abafamento” da CPI com o repasse. “Não há qualquer comprovação ou fundamento jurídico idôneo para se chegar a tal conclusão, deixando transparecer que se trata de mero inconformismo pelo fato do vereador não ter conseguido o número de assinaturas suficientes para a abertura da CPI.