O secretário de Estado de Fazenda, Gustavo de Oliveira, afirmou que se forem aprovadas emendas parlamentares que modifiquem o cerne da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Teto dos Gastos, o Estado será obrigado a devolver mais de R$ 350 milhões à União. O montante faz parte do reescalonamento da dívida, conforme prevê a Lei Complementar Federal 156/2016.
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“É fundamental [manter a espinha dorsal da PEC]. Nós já usufruímos de benefícios de mais de R$ 350 milhões, de perdão de pagamento de dívida. Se a PEC não respeitar a Lei Complementar 156, nós teremos que devolver esse dinheiro para a União. E para o ano que vem, até dezembro, o benefício acumulado pode chegar a R$ 1,3 bilhão, essa é a nossa preocupação”, reforçou o secretário.
Entre as emendas em debate, Gustavo afirmou que duas questões ainda estão gerando polêmica. Conforme já havia adiantado a reportagem do Olhar Direto, trata-se da distribuição do excesso de arrecadação para os Poderes e a repactuação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que prevê o pagamento de R$ 500 milhões, em até 20 anos, em dívidas para com os Poderes Legislativo e Judiciário, e órgãos autônomos – Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Defensoria Pública.
“Alguns pontos ainda precisam ser corrigidos, mas o principal é a questão de como vai funcionar os repasses para os Poderes, se vinculação orçamentária a eles é ou não assunto Constitucional, e como vai funcionar 2018 e 2019 os remanejamentos orçamentários”, esclareceu.
Entre os chefes das instituições, o único a apresentar uma postura mais maleável frente a PEC do Teto tem sido o deputado Eduardo Botelho (PSB), presidente da Assembleia Legislativa. O principal calo no sapato do Executivo, conforme circula nos bastidores, seria o Tribunal de Justiça, que estaria irredutível quanto ao rateio do excesso de arrecadação.
Segundo fontes que participaram da última reunião realizada entre os Poderes, o Judiciário argumenta que não tem condições de ser enquadrado no formato atual da PEC, com o congelamento da Lei Orçamentária nos patamares de 2016. O presidente do TJMT observou, na reunião, que há tempos enfrenta dificuldades administrativas e financeiras, principalmente por causa dos mais de R$ 300 milhões devidos pelo Poder Executivo, em duodécimos atrasados.
“Da parte da Fazenda, o fundamental é atender ao Teto de Gastos com base em 2016. 2016 não foi um ano ruim, nós tivemos, orçamentariamente, dois FEX, coisa que nunca aconteceu, dinheiro de repatriação, a receita performou bem, para ser base de Teto a gente entende que é possível implementar com essa base de gastos”, rebateu Gustavo de Oliveira, nesta segunda-feira.
O Ministério Público e a Defensoria também reclamaram do arrocho. Nos últimos meses, inclusive, a Defensoria de Mato Grosso já reduziu sua presença em comarcas, por conta da falta de dinheiro.
Prazo para votação
Outra preocupação do Executivo é de que a aprovação do projeto em plenário, prevista para acontecer até o final deste mês, sofra alteração por conta do clima na Assembleia Legislativa. Ocorre que desde que a delação do ex-governador Silval Barbosa (PMDB) veio a público, o número de deputados nos corredores do Edifício Dante Martins de Oliveira caiu consideravelmente.
Com a deflagração da operação Malebolge, que devassou os gabinetes de alguns dos deputados delatados por Silval, a crise de quórum durante as sessões plenárias aumentou consideravelmente.
“Essa é uma preocupação nossa [o prazo], as instituições têm que funcionar normalmente. Eu digo que não tem ninguém insubstituível, se nós tivermos a saída de secretários por quaisquer motivos que sejam, quem assume tem que assumir performando a Secretaria”, disse o secretário, utilizando como exemplo a crise que também tem se instalado o Palácio Paiaguás.
“Assim também com a Assembleia, os deputados são eleitos, tem mandatos, tem que corresponder a estes mandatos e o calendário da PEC está mantido. A gente tem conversando com o presidente da PEC, o calendário de tramitação está mantido e o que nós precisamos é, dentro desse calendário, fazer o melhor trabalho possível”, pontuou Gustavo de Oliveira.
A PEC do Teto foi entregue à Assembleia no dia 23 de agosto, após maratona de discussões e adiamentos. No dia 30 de novembro, a PEC precisa estar aprovada para que o Governo do Estado consiga aderir ao Plano de Auxílio aos Estados que deve fazer com que Mato Grosso economize somente nos próximos dois anos cerca de R$ 1,3 bilhão com a adesão à Lei Complementar 156.
