Parcela considerável das mais de 30 emendas apresentadas pelos deputados estaduais à Comissão Especial da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Teto de Gastos tendem a serem acatadas e inseridas no texto final a ser votado pelo plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Todavia, a advertência da equipe econômica do governador José Pedro Taques (PSDB) é imprescindível que o ‘cerne’ da proposta seja mantido, para contemplar a Lei Complementar 156/2016.
O presidente da Comissão Especial, deputado Guilherme Maluf (PSDB), explicou que se estabeleceu que esta terça-feira (3) é o último dia destinado à apresentação de emendas. A expectativa é de assegurar com que a PEC seja submetida à apreciação do plenário das deliberações Renê Barbour, na sessão ordinária da tarde desta quarta-feira (4).
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O secretário de Estado de Planejamento, Guilherme Müller, confirmou que algumas emendas são bem vindas, ecapazes de melhorar o projeto original apresentado pelo Poder Executivo. Contudo, ele alertou para a necessidade de se respeitar às adequações impostas pela Lei Complementar 156, que estabelece critérios para o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
“Estamos pegando as emendas [acatadas pela Comissão Especial] e introduzindo da nossa minuta e a leitura fica mais fácil. Algumas emendas o Poder Executivo vai aceitar e agradecer. Não é questão de governo: estamos tratando a PEC para uma importante lei, para encontrar uma saída que o Estado tem relacionado às contas públicas”, observou Müller, decano das estratégias de ajuste fiscal do Estado, desde a década de 1990.
“Existem algumas boas emendas, que não só esclarecem o texto, como lembram coisas que a gente esqueceu. Hoje é ultimo dia de emenda e tem a possibilidade de pegar o texto, com as emendas, para introduzi–la; fica um texto novo com as emendas do Poder Legislativo”, avaliou Guilherme Müller, para a reportagem do
Olhar Direto.
Gustavo de Oliveira observou que a principal dúvida da Secretaria de Estado de Fazenda é sobre como vai funcionar o repasse aos poderes: se vinculação orçamentária é ou não assunto constitucional e como é que vai funcionar em 2018 e 2019, para remanejamentos orçamentários. “Da parte da Sefaz é atender ao Teto de Gastos. Creio que 2016 não foi um ano ruim. Tivemos dois FEX, coisa que nunca aconteceu; repatriação [regularização de ativos mantidos irregularmente no exterior] e não foi um ano ruim para ser base do teto”, argumentou Gustavo.
O secretário de Fazenda entende ser possível implementar o teto com essa base de gastos de 2016. “É fundamental à Assembleia Legislativa manter a espinha dorsal. Em 2017, mais de R$ 350 milhões não foram pagos em dívidas [com a União]. Para o ano que vem pode chegar a R$ 1,35 bilhão; e essa é a nossa preocupação. As instituições têm que funcionar normalmente”, emendou Gustavo, citando que o projetando de arrocho fiscal será superado.
