Na semana em que a Assembleia Legislativa anunciou o cancelamento de todas as sessões plenárias, sob o argumento de “provável falta de quórum”, os deputados informaram ao Governo do Estado que não iriam conseguir aprovar no prazo exigido pela União a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Teto de Gastos. Até o dia 23 de dezembro, além da PEC, o Poder Legislativo precisa aprovar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018 e mais uma série de projetos que estão empacados, na Casa de Leis.

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O Regimento Interno da Assembleia determina que o recesso parlamentar vai de 23 de dezembro até 1 de fevereiro. Todavia, caso os deputados não tenham finalizado os trabalhos até o início oficial deste período, cabe ao presidente Eduardo Botelho (PSB) determinar o chamado “recesso branco” e fazer a auto-convocação - sem direito a jetons - a qualquer tempo.

Para o Palácio Paiaguás, a notícia de que a PEC não seria aprovada antes do fim de novembro foi como um balde de água fria. Em tramitação na Assembleia Legislativa desde o dia 23 de agosto, a PEC precisa estar aprovada até o dia 30 de novembro para que o Estado consiga aderir ao Plano de Auxílio aos Estados (Lei Complementar 156) que permite a Mato Grosso economizar R$ 1,35 bilhão somente nos próximos dois anos, com a adesão à Lei Complementar 156, implementada pela gestão do presidente Michel Temer (PMDB).

Na última sessão da semana passada, quando se esperava que fosse aprovada em segunda votação, os deputados Jajah Neves (PSDB) e Allan Kardec (PT) pediram vistas da PEC, por cinco dias, concedida pelo presidente da Assembleia.

Ocorre que, a Comissão Especial que analisa a PEC no Legislativo, apresentou um substitutivo integral ao texto que foi enviado pelo Poder Executivo para os deputados. Eduardo Botelho explicou que o substitutivo integral, conforme o Regimento, é considerado um novo projeto, devendo assim passar novamente por primeira votação, obedecendo um prazo de 15 dias até à segunda votação e posterior redação final. 

“A tramtiação da PEC exige um intervalo mínimo de uma votação para outra, de pelo menos 15 dias. Como houve mudança no texto da PEC [com o substitutivo integral], fui alertado pelo de que precisamos fazer duas novamente votações, o que exige o intervalo de 15 dias. Se tudo correr bem, vamos aprovar [o texto final] no dia 7 de dezembro”, explicou.

PEC do Teto

A equipe econômica do governador José Pedro Taques (PSDB) argumenta que aumento das despesas acima das receitas, desde 2008, com gastos primários, está levando a um estrangulamento do Estado. Despesas primárias inclui salários, gastos com combustíveis, e custeio da máquina pública, como limpeza e energia elétrica.

Pela proposta, durante o tempo de validade da PEC, as despesas dos poderes ficarão congeladas em valores referentes ao ano de 2016 e os orçamentos só poderão ser reajustados pelo índice da inflação do período. A repactuação da dívida do Estado com a União, com PEC do Teto, deve assegurar uma economia de R$ 1,35 bilhão para o Tesouro de Mato Grosso.

LOA 2018

Para 2018, conforme o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a ser votado pela Assembleia Legislativa, o orçamento projetado deverá ser praticamente igual ao deste ano. O documento prevê que Mato Grosso terá uma receita total de R$ R$ 18,8 bilhões no ano que vem. Caso houvesse normalidade econômica, o valor seria de pelo menos R$ 21 bilhões.

A previsão da receita para este ano era de R$ 18,49 bilhões, 11,33% a mais do que o orçamento de 2016, que foi de R$ 16,5 bilhões. Todavia, por conta da forte crise, somente na última semana de outubro o Estado deixou de arrecadar aproximadamente R$ 41 milhões do que estava programado. Os dados são da Secretaria de Estado de Fazenda.

Em meio à toda essa crise, que automaticamente leva União, Estados e municípios a arrecadar menos impostos, a LDO recomenda o congelamento do duodécimo ao Legislativo e Judiciário, além de impactar na concessão de progressão de carreira aos servidores. Todas essas previsões, no entanto, devem sofrer modificações por conta da PEC do Teto.