Após a promulgação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 10/2017 que limita os gastos com custeio, Mato Grosso terá dois anos de carência para amortizar cerca de R$ 1,35 bilhão em dívidas com a União e os poderes estarão com os orçamentos congelados até 2022, mas os servidores têm assegurada, em todos os anos, a Revisão Geral Anual (RGA). Este é o cerne da PEC do Teto de Gastos, aprovada pela Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (22), e que deve ser promulgada nos próximos dias.
O líder do governo na Assembleia, deputado Dilmar Dal’Bosco (DEM), explicou que a vigência da PEC não implicará em congelamento das progressões salariais dos servidores públicos e nem da RGA. Ele observou que o Artigo 55 sofreu adequações, mesmo vedando aumento real ou reajuste salarial.
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“Desejo agradecer aos deputados de situação e oposição, pela copmreensao do momento. Fizemos adequações ao artigo 53, Parágrafo 3º para incluir os servidores da área meio e Controladoria [CGE]. É importante agradecer todos os 18 votos favoráveis e aos quatro votos contrários à PEC”, observou Dilmar.
A PEC institui o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para os próximos cinco exercícios financeiros do Estado, a partir do ano de 2017. Com o enquadramento no Programa de Auxílio aos Estados (Lei Complementar 156), Mato Grosso ganha fôlego para repactuar as dívidas com a União. Somente nos exercícios de 2017 e 2018 seriam mais de R$ 1,3 bilhão.
A PEC congela os duodécimos destinados aos Poderes Judiciário e Legislativo, além dos órgãos autônomos – Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Defensoria – por cinco anos. Somente em caso de excesso de arrecadação, após honradas as dívidas passadas, é que os poderes e demais instituições poderão pleitear incremento nos repasses.
No caso dos servidores públicos, estão assegurados os direitos já garantidos em leis anteriores à aprovação da PEC. Estes, não sofrerão nenhuma mudança. Dilmar Dal Bosco observou que, incluem-se no contexto, as progressões de classe e de nível e o pagamento da RGA de 2017 e 2018.
Desta forma, o que está vedado é a alteração dessas leis de forma que aumentem a despesa ou onerem os cofres públicos com a concessão de novos aumentos salariais. E mais: a partir de 2019 a RGA poderá ser paga desde que sua concessão não ultrapasse o limite do teto de gastos estabelecido no RRF e, também, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
“No entanto, como a previsão inflacionária atualmente tem sido baixa, o cenário de pagamento da RGA dentro do crescimento da receita do Estado é bem factível”, observou o presidente da Comissão Especial da PEC, deputado Guilherme Maluf (PSDB).
O Regime de Recuperação Fiscal permite a Mato Grosso aderir ao Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal, proposto pela União, e que prevê o alongamento de prazo para o pagamento de dívidas públicas, medida que alivia as contas do poder público e garante novos investimentos no estado e nos municípios.
O governador José Pedro Taques fez a opção pela PEC diante da necessidade de que a despesa primária corrente seja controlada, após regirar um salto significativo desde 2008 até 2016. E, desta forma, a PEC seria o caminho para o controle das contas públicas, visando evitar o desequilíbrio financeiro.
Guilherme Maluf citou que, em 2008, a despesa primária representava 78,88% da receita primária, em Mato Grosso. Já em 2016, a despesa chegou a 91,75% da receita primária, o que obrigou o governo a adotar medidas drásticas, no controle dos gastos.
Em entrevista anterior à reportagem do
Olhar Direto, Pedro Taques destacou que a PEC era fruto de um trabalho conjunto de discussão e renúncia, entre os poderes instituídos. “É importante ressaltar que a construção desta proposta decorre de um processo transparente de inúmeras reuniões com os representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública, sendo o meio obrigatório para que Mato Grosso possa aderir à renegociação que, em momento de aguda crise financeira, representará uma imprescindível economia aos cofres públicos”, sintetizou Pedro Taques.
“Temos que criar regras para que o Estado não gaste mais do que arrecada. E adianto que os servidores públicos não vão perder nenhum direito já adquirido. As leis de carreira estão garantidas, o RGA 2017 e 2018 estão assegurados”, complementou Pedro Taques
