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Quinta-feira, 28 de março de 2024

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Presidente da Assembleia Legislativa promulga redação final da PEC do Teto de Gastos

Foto: Rogério Florentino Pereira/ Olhar Direto

Presidente da Assembleia Legislativa promulga redação final da PEC do Teto de Gastos
Exatamente três meses após dar entrada na Assembleia Legislativa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Teto de Gastos foi promulgada na noite desta quarta-feira (22) pelo presidente Eduardo Botelho (PSB). Sob rumores de que não seria aprovada a tempo, os deputados votaram a redação final do projeto e garantiram ao Governo do Estado o enquadramento no Plano de Auxílio aos Estados, com a adesão à Lei Complementar 156, implementada pela gestão do presidente Michel Temer (PMDB).


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“Hoje nós estamos promulgando a PEC, eu já assinei. E dentro de um prazo que permite que o Governo atenda o STN e possa negociar e garantir para o Estado dois anos de carência na dívida e mais alguns privilégios que possa ter”, declarou Eduardo Botelho.

Embora tivesse estipulado um calendário para a aprovação da PEC, Botelho anunciou na semana passada que o projeto não seria votado a tempo. De acordo com o presidente, havia um novo entendimento a respeito do substitutivo integral à PEC, apresentado pela Comissão Especial do Legislativo.

Conforme explicou, substitutivo integral configuraria um novo projeto, devendo assim passar novamente por primeira votação, obedecendo um prazo de 15 dias até à segunda votação e posteriormente a redação final.

No entanto, na manhã desta quarta-feira, a PEC foi colocada em pauta e aprovada simbolicamente, com 18 votos favoráveis a quatro contrários. “A PEC foi amplamente debatida aqui dentro da Assembleia, foi discutida com a participação de todos os Poderes e órgãos. Houve uma conversa também com o Fórum Sindical e a oposição também participou. Chegamos a um texto que é intermediário. Não o que o Governo queria, mas também não atendendo totalmente a oposição”, pontuou o presidente.

A PEC

A equipe econômica do governador José Pedro Taques (PSDB) argumenta que aumento das despesas acima das receitas, desde 2008, com gastos primários, está levando a um estrangulamento do Estado. Despesas primárias inclui salários, gastos com combustíveis, e custeio da máquina pública, como limpeza e energia elétrica.

Pela proposta, durante o tempo de validade da PEC, as despesas dos Poderes ficarão congeladas em valores referentes ao ano de 2016 e os orçamentos só poderão ser reajustados pelo índice da inflação do período. A repactuação da dívida do Estado com a União, com PEC do Teto, deve assegurar uma economia de R$ 1,35 bilhão para o Tesouro de Mato Grosso.
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