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Quinta-feira, 28 de março de 2024

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PROMULGADA PELA AL

PEC do Teto prevê concessões a servidores do Detran, Saúde, Área Meio e Agentes Penitenciários

Foto: Rogério Florentino Pereira / Olhar Direto

PEC do Teto prevê concessões a servidores do Detran, Saúde, Área Meio e Agentes Penitenciários
As lutas sindicais que resultaram em inúmeras greves nos últimos meses em Mato Grosso tiveram um efeito positivo para algumas categorias. Servidores do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), da Saúde, da Área Meio e agentes penitenciários foram poupados de uma série de restrições determinadas na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Teto de Gastos, entre elas a concessão de títulos, aumentos e reajustes salariais. Promulgada na última quarta-feira (22), a PEC entra em vigor a partir de 2018.


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De acordo com o texto aprovado pelos deputados estaduais, além das categorias citadas acima, servidores das áreas de Segurança, administrativas e de desenvolvimento econômico e social também estão resguardados das vedações.

“Ouvido o Conselho de Governança Fiscal, o governador do Estado poderá promover realinhamento salarial das carreiras da saúde, segurança, dos profissionais da área meio do Poder Executivo de Mato Grosso, administrativas, de desenvolvimento econômico e social, do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso – DETRAN, da administração penitenciária e do sistema socioeducativo, desde que atendido o disposto no § 1º deste artigo”, diz trecho da PEC.

O referido “Conselho de Governança Fiscal”, responsável por conceder ou não tais benefícios aos servidores, será formado pelo governador do Estado, presidente da Assembleia Legislativa, presidente do Tribunal de Justiça, procurador-Geral de Justiça, presidente do Tribunal de Contas, defensor Público-Geral.

Segundo a PEC, as concessões serão dadas caso o governador em exercício observe a necessidade dos reajustes. Em sendo assim, ele deverá convocar o Conselho de Governança para deliberar sobre o assunto.

Conforme a proposta, pelos próximos cinco anos o Estado está desobrigado – com exceção a essas categorias – a criar novos cargos que impliquem no aumento de despesas do Executivo, a alterar estruturas de carreiras, conceder vantagens, aumentos ou reajustes de remuneração, “exceto os derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal decorrente de atos anteriores” à PEC.

Para o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (PSB), que irá compor o Conselho de Governança e que foi responsável pela promulgação da PEC, os deputados buscaram um meio termo para o projeto final.

“A PEC foi amplamente debatida aqui dentro da Assembleia, foi discutida com a participação de todos os Poderes e órgãos. Houve uma conversa também com o Fórum Sindical e a oposição também participou. Chegamos a um texto que é intermediário. Não o que o Governo queria, mas também não atendendo totalmente a oposição”, declarou.

A PEC

A equipe econômica do governador José Pedro Taques (PSDB) argumenta que aumento das despesas acima das receitas, desde 2008, com gastos primários, está levando a um estrangulamento do Estado. Despesas primárias inclui salários, gastos com combustíveis, e custeio da máquina pública, como limpeza e energia elétrica.

Pela proposta, durante o tempo de validade da PEC, as despesas dos Poderes ficarão congeladas em valores referentes ao ano de 2016 e os orçamentos só poderão ser reajustados pelo índice da inflação do período. A repactuação da dívida do Estado com a União, com PEC do Teto, deve assegurar uma economia de R$ 1,35 bilhão para o Tesouro de Mato Grosso.
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