Depois de não da importância para o fato, o ministro da Agricultura e Pecuária, senador mato-grossense Blairo Maggi (PP), arregaçou as mangas e assumiu a articulação de defesa da manutenção da Lei Kandir, que isenta de ICMS produtos primários e semi-elaborados para exportação. Ele teme que o fim da Lei Kandir resulte em queda na produção e desestímulo aos produtores rurais das regiões distantes do litoral, como Mato Grosso e outros estados do Centro-Oeste.
A aprovação do projeto de lei, de autoria do senador paraense Flexa Ribeiro (PSDB), que determina a extinção da Lei Kandir, acendeu a luz vermelha no Ministério da Agricultura e Abastecimento (Mapa). E levou Maggi a pedir ao presidente Michel Temer (PMDB) a mobilização da bancada governista, na Câmara dos Deputados e Senado da República, para evitar a sua derrubada, em plenário.
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Maggi admite que do ponto de vista exclusivamente do Pará, a Lei Kandir deixa a desejar, porque não gera emprego nem renda, já que os minérios são extraídos, colocados nos trens e, depois, embarcados em navios.
“O modelo que o senador Flexa Ribeiro reclama do Pará é diferente do modelo de Mato Grosso e outros estados. O Pará exporta predominantemente a extração de minério. Cadeia muito grande: mina, trem, navio. Não há distribuição de renda dentro desse processo. Talvez tenha razão na reclamação que faça”, reconheceu o titular do Mapa.
No entanto, o quadro é completamente diferente para a cadeia produtiva do agronegócio, notadamente para grãos e carne. “Mas quando você olha para o lado agrícola, como em Mato Grosso, Goiás, Mato Grosso do Sul ou o Centro–Oeste [em geral], percebe que o setor agrícola é uma cadeia muito mais longa”, argumentou Maggi, que acompanhou a produção crescer vivenciando o dia-a-dia do campo.
“É uma arrecadação [de ICMS] indireta. O agronegócio consome muito óleo diesel, muita peça, muito pneu e ainda há o transporte [da safra até os portos]. Todos esses agregados que fazem com que o setor agrícola funcione. Todos têm imposto. Nenhum é desonerado. Há uma arrecadação indireta bastante grande”, disparou o ministro da Agricultura.
A tese de que o segmento agropecuária possui gordura e que deve pagar impostos, defendida por Flexa Ribeiro e pelo deputado Wilson Santos (PSDB), atual secretário de Estado das Cidades (Secid), não convence Maggi. “Por isso eu acho importante a manutenção da legislação, porque quando retirou o ICMS [dos produtos primários e semi-elaborados para exportação], permitiu que os estados mais distantes, com menos infraestrutura, pudessem gastar aqueles 12% de impostos que foram retirados, no aumento das distâncias de fretes”, observou Blairo, que nesta semana ealizou giro pela Europa, com encontros binacionais na Alemanha e Bélgica, para ampliar mercados.
E o risco da queda da Lei Kandir tira o sono do ministro da Agricultura. “Se isso vier a cair, automaticamente vai haver redução da produção, porque produtor não terá competitividade para continuar. Por isso, acho uma ameaça bastante grande à produção. E o governo começa a prestar atenção nisso”, complementou Maggi.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, em dezembro do ano passado, a proposta de emenda à Constituição (PEC 37/2007) que retoma a cobrança do ICMS na exportação de produtos não-industrializados e semielaborados. A iniciativa do senador Flexa Ribeiro começa a agradar setores do Congresso e, até junho, deve ser submetida ao crivo do plenário do Senado.
Se a PEC 37/2007 se tornar emenda constitucional, será resgatado o regime de cobrança normal do ICMS das exportações, instituído pela Constituição Federal de 1988. Naquele momento, a não-incidência do tributo alcançava apenas os produtos industrializados dirigidos ao mercado externo, esquema que, na avaliação de Flexa Ribeiro, não gerou conflitos entre a União e os estados quanto ao seu ressarcimento.
