Das 106 empresas que praticaram inexecução contratual, fraudes em licitação e suposto envolvimento em atos de corrupção contra a administração pública estadual, citadas pelo ex-governador Silval Barbosa em seus depoimentos a Controladoria Geral do Estado (CGE) nesta semana, apenas 19 estão respondendo processos administrativos pelo órgão de controle.
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De acordo com a CGE, o governo tem atualmente 81 processos em andamentos contra 121 empresas. 19 delas foram citadas por Barbosa em sua colaboração à Procuradoria Geral da República (PGR).
Um dos processos que mais chamam a atenção é do Consórcio do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) e de mais quatro empresas ligadas as consorciadas em que há indícios de corrupção na licitação e na execução do contrato de R$ 1,5 bilhão para implantação do modal, entre os anos de 2011 e 2014.
A instauração do processo foi motivada pelos fatos revelados em auditorias realizadas pela própria CGE, na delação do ex-governador Silval Barbosa e na “Operação Descarrilho”, da Polícia Federal e do Ministério Público Federal (MPF).
Outro processo apura a responsabilidade de duas empresas em irregularidades na supervisão das obras do antigo Programa Mato Grosso Integrado, Sustentável e Competitivo (MT Integrado) no período de 2012 a 2014. Respondem ao processo de responsabilização as empresas integrantes do Consórcio Integração, contratado em 2013 pela antiga Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana – Setpu (atual Sinfra) pelo valor inicial de R$ 35,5 milhões por ano para prestar apoio técnico na execução das obras de pavimentação de rodovias estaduais.
Um exemplo também é o processo que apura a responsabilidade de duas construtoras nas irregularidades em dois contratos firmados no ano de 2011 com a então Setpu (hoje Sinfra) para manutenção de rodovias estaduais não pavimentadas (patrulhas rodoviárias). O processo de responsabilização tem como fundamento o Relatório de Auditoria n. 81/2015, produzido pela própria CGE, e o acordo de colaboração do ex-governador Silval Barbosa, no trecho em que ele menciona a incidência de propina nos contratos de patrulhas rodoviárias.
A CGE está com uma investigação preliminar em curso envolvendo outras 87 empresas delatadas pelo ex-governador Silval Barbosa. Como parte deste trabalho, o ex-chefe do Governo de Mato Grosso participou de mais de 12 horas de oitivas nesta semana na CGE para relatar a auditores do Estado outros detalhes dos fatos narrados no acordo de colaboração com a PGR.
Ao sair de seu último depoimento a CGE, o ex-governador Silval declarou a jornalistas que a maioria das empresas citadas por ele aos auditores do estado, ainda estão atuando no governo.
Penalidades
Parte dos 81 processos administrativos em andamento contra empresas tem como fundamento a Lei Anticorrupção (Lei Federal n. 12.846/2013). Outra parte se baseia na Lei de Licitações (Lei Federal n. 8.666/1993). Os processos foram instaurados em conjunto com os órgãos estaduais aos quais se relacionam os respectivos objetos dos contratos.
Caso sejam condenadas, as empresas podem ser multadas no valor equivalente a até 20% do seu faturamento bruto no ano anterior ao da instauração do processo. “A pessoa jurídica também não fica livre de ressarcir todos os danos provocados, além de ficar sujeita a processo penal”, destaca a secretária-adjunta da Corregedoria Geral do Estado da CGE-MT, Cristiane Laura de Souza.
Outra sanção é ter seu nome inscrito numa lista de empresas inidôneas para licitar e contratar com a administração pública. Atualmente, o Cadastro Estadual de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) mantido pela CGE-MT tem 150 pessoas jurídicas sancionadas por irregularidades na execução contratual com a administração pública com base na Lei de Licitações.
