O presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (Sinjusmat), Rosenwal Rodrigues protocolou na Assembleia Legislativa no início da tarde desta quarta-feira (31) um pedido de abertura de processo de impeachment do governador Pedro Taques (PSDB) por ele não estar efetuando o repasse integral dos duodécimos do Poder Judiciário sem uma justificativa.
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De acordo com Rodrigues, Taques está infringindo a Constituição e cometendo o crime de responsabilidade ao não fazer os repasses aos poderes. “A Constituição diz que ele tem que arrecadar e repassar aos órgãos. O governador não pode interferir na administração de outros poderes. Ele em tese está praticando crime de responsabilidade e isso que estamos questionando na ação judicial e queremos colocar agora na mão dos deputados para eles verem a gravidade do pedido que estamos protocolando”, disse.
O Sinjusmat também ingressou nesta semana uma Ação Civil Pública para o bloqueio de R$ 250 milhões, valor aproximado do que o governo deve aos poderes. A ação será julgada pela juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular.
Outro lado
Nesta manhã, ao tomar conhecimento da ação, o governador minimizou o fato dizendo que não cabe a sindicatos debater duodécimo, mas reconheceu que qualquer pessoa pode recorrer a justiça.
“Que beleza, não é?! O Supremo Tribunal Federal decidiu várias vezes que não cabe à Associação debater duodécimo, mas é um direito fundamental de todos se socorrer no Poder Judiciário. Está no artigo 5º, inciso 35 da Constituição”, afirmou.
Para Rodrigues, o gestor não tem moral para falar de constitucionalidade, pois ele não está cumprindo os repasses. “Quem é ele para falar de constitucionalidade? Ele não está nem cumprindo a Constituição que é os nossos repasses. Ele já está sendo juiz? Por que pelo que se percebe ele está querendo ser o magistrado e já dar canetada. Ele tem que se colocar no lugar dele como administrador do estado e nós vamos tomar as atitudes que tem que ser tomada”, concluiu.
No último fim de semana, o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Rui Ramos emitiu um comunicado ao governador rejeitando sua proposta apresentada para regularizar os pagamentos do duodécimo, que só iniciaria no mês de maio.
No comunicado, o desembargador explicou que os valores apresentados pelo Governo são inferiores aos necessários para a manutenção dos serviços jurisdicionais realizados nas 79 comarcas do Estado.
