A Comissão de Constituição e Justiça do Senado deve votar até maio ou junho o projeto de lei 186/2013 que torna crime a interceptação ou receptação não autorizada de sinais de TV por assinatura, com reclusão de seis meses até dois anos. O projeto é de autoria do ministro da Agricultura e Pecuária, senador mato-grossense Blairo Maggi (PP), por conta do recrudescimento da prática da 'sabotagem' ao sistema de TV a cabo e internet banda larga, em praticamente todo o Brasil.
Justamente o aumento substancial da ocorrência é que levou Maggi a apresentar sua proposta, para apreciação do Congresso Nacional. É essencial citar que atualmente a Lei de TV a Cabo caracteriza a utilização indevida de sinal de TV por assinatura como ilícito penal, mas não estabelece punições.
Leia Mais:
- Governo Pedro Taques repassa R$ 2,64 bilhões para municípios de Mato Grosso em 2017; recorde, apesar da crise
- Maggi articula para governo Temer evitar derrubada da Lei Kandir e vê risco de queda na produção
Na prática, o projeto de lei melhora sobejamente a regulação do setor de TV por assinatura, e ainda acrescenta na norma obrigações do assinante, por sugestão do relator, senador acreano Sérgio Petecão (PSD). E é por isso que a proposta de Maggi ficou conhecida como
gatonet, tanto no Senado quanto entre as operadoras do sistema.
Desta forma, caso o projeto
gatonet de Maggi seja for aprovado, quem fizer as ligações clandestinas poderá ser punido com a detenção. O texto tramita agora na CCJ, onde será votado em caráter terminativo. Em sendo assim, não há necessidade de passar pelo crivo do plenário do Senado, antes de ser enviado à tramitação na Câmara dos Deputados.
“A pirataria não é o fim do mundo, mas temos que reconhecer que pode matar [o setor]. Se a gente ver o que aconteceu com a indústria da música e a transformação que implicou, isso pode passar pelo setor de TV por assinatura”, observou Maggi, para a reportagem do
Olhar Direto.
“É nosso entendimento que, além de se tentar inibir a interceptação e a receptação irregular de sinais de TV por assinatura, a proposta deveria trazer para o novo ambiente legal outras obrigações dos assinantes, garantindo uma melhor fruição dos serviços”, argumentou o Sérgio Petecão, responsável pelo parecer favorável do projeto.
Na justificativa do Projeto, Blairo Maggi lembra que a nova lei é necessária para corrigir a “lacuna existente no ordenamento jurídico”. “Estabelecemos penas inferiores às previstas para o furto porque não há verdadeira subtração do sinal na espécie”, afirma o senador do PP mato-grossense.
