O Tribunal de Contas do Estado (TCE) barrou o reajuste do salário mínimo para R$ 954, mesmo valor determinado pelo Governo Federal concedido pelo prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB) por meio de decreto assinado no último dia 23.  

Leia também
Wancley Carvalho oficializa decisão de deixar vida pública para cuidar da saúde e não disputa reeleição

Além do acréscimo, Emanuel Pinheiro também havia reajustado no decreto o salário dos aposentados do município em 2,07% de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE.

O reajuste de 2,07% para os aposentados segue também o índice de reajuste utilizado pela Prefeitura de Cuiabá, o INPC.

De acordo com o termo de alerta do TCE emitido para a prefeitura, a administração do prefeito extrapolou o limite prudencial de 51,30% (que corresponde a 95% de 54%), da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

“É prudente informar que este “Termo de Alerta” baseou-se, exclusivamente, nas informações fornecidas pelo Poder Executivo Municipal, mediante os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO) e de Gestão Fiscal (RGF). Portanto, de veracidade apenas presumida, estando sujeitas a confirmação in loco pelo Tribunal de Contas”, diz trecho da notificação.

O aumento salarial foi publicado no Diário Oficial de Contas na última terça-feira (27), com data retroativa ao dia 1° de janeiro. No decreto, o prefeito destacou que a medida é necessária para que o poder público municipal adeque o reajuste dos seus servidores ao salário mínimo estipulado pelo Governo Federal para 2018, como prevê a Constituição Federal.