Oriundo do movimento municipalista, três vezes prefeito de Nova Marilândia e duas vezes presidente da Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM), o senador José Aparecido Cidinho Santos (PR) acompanha de perto a tramitação de alguns projetos de suma importância para as prefeituras. Ele não gosta de dizer que “faz pessão” em favor de alguns projetos, preferindo lembrar que “pede celeridade aos parlamentares” na emissão de pareceres e votações nas comissões.  
 
E há outros que são tratados no Congresso Nacional como vitória pessoal de Cidinho Santos. É o caso da reforma do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSqn), já aprovado no plenário Senado, com 63 votos favoráveis, com relatoria do próprio Cidinho.
 
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A medida recebeu a sanção do presidente Michel Temer (PMDB) e deve entrar em vigência em 2019, beneficiando os pequenos municípios e aqueles que têm menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Ele ocupa a cadeira do ministro da Agricultura e Pecuária, senador mato-grossense Blairo Maggi (PP), há mais de dois anos no plenário do Senado - na soma de todos os períodos de substituição. 
 
Cidinho Santos foi escolhido para relatar o projeto após gestões junto aos líderes do Congresso Nacional pela aprovação da medida, que tende a incrementar em R$ 6 bilhões por ano ao caixa dos municípios, sem impacto no orçamento da União.
 
A reforma fixa em 2% a alíquota mínima do imposto sobre o valor do serviço prestado, na tentativa de dar fim à guerra fiscal entre os municípios. Além disso, determina que o ISS seja recolhido no local do tomador em casos específicos como operações de cartão de crédito ou débito, de factoring (aquisição de direitos de crédito), de leasing (arredamento mercantil), planos de saúde e planos de assistência de medicina veterinária.
 
“A medida prevê a inclusão de novos serviços na lista de tributáveis, como franquias, a aplicação de tatuagens e piercings, jardinagem, dedetização, vigilância e monitoramento de bens móveis e cessão de uso de espaços em cemitérios”, citou ele, após participar de evento da agricultura familiar, no Ceasa, em Várzea Grande.
 
Outra inovação prevista é a tributação de inovações tecnológicas, como a disponibilização de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto em páginas eletrônicas, com exceção para jornais, livros e periódicos; o processamento e armazenamento de dados em páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas; e a elaboração de programas, incluindo jogos eletrônicos, para quaisquer dispositivos.  
 
Regularização fundiária
 
Cidinho Santos acompanha de perto a tramitação dois projetos de lei de sua autoria que têm como objetivo desburocratizar a regularização fundiária de assentamentos. O projeto de lei do Senado 382/2017 visa permitir que o registro de desapropriação em nome do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) seja feito no curso do processo sempre que o proprietário do imóvel estiver de acordo.
 
“Queremos resolver o primeiro entrave para a titulação dos assentamentos rurais, que é, justamente, o processo de desapropriação. Hoje, esses processos tramitam cerca de 20 anos até sua finalização”, defendeu o senador do Partido da República.
 
Ja o projeto de lei de Cidinho Santos propõe a inclusão na Lei  8.629/1993 de um dispositivo que regulamente o registro da sentença de desapropriação no curso do processo, mesmo que pendente de julgamento de recurso discutindo outros tópicos que não comprometem o decreto de desapropriação em si.
 
Cidinho Santos também apresentou o Projeto de Lei do Senado 380/2017, que regulamenta a divisão da propriedade na extinção do condomínio constituído sob a forma de imóvel rural, uma decorrência natural do crescimento das famílias e da conquista da independência dos filhos, que constituem famílias, tendo interesse na exploração individual do imóvel, para criar e educar com autonomia seus próprios filhos.
 
“O desmembramento do imóvel e a exploração de forma individualizada facilita o acesso ao crédito necessário, constituindo garantias independentes para cada matrícula, o que favorece a obtenção de crédito para cada proprietário individualmente considerado”, argumentou o parlamentar do PR mato-grossense, para a reportagem do Olhar Direto.
 
O projeto 80/2017 tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Seando, equanto o projeto 382/2017 está na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, sob relatoria o senador Wellington Fagundes (PR), pré-candidato ao governo de Mato Grosso.