O plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (9) o relatório do senador licenciado Cidinho Santos (PR/MT) favorável ao Projeto de Lei da Câmara (nº166/2017), que obriga concessionárias de serviços públicos como companhias de abastecimento de água e esgoto, de energia elétrica, telefonia, divulguem de forma clara e fácil a evolução das tarifas cobradas nos últimos cinco anos.

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A proposta altera a Lei das Concessões de Serviços Públicos, a Lei da ANEEL e a Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer que as concessionárias do serviço público de energia elétrica, as prestadoras de serviços de telecomunicações e as concessionárias de serviço público em geral deverão divulgar o valor das tarifas e preços, assim como as revisões ou reajustes dos últimos cinco anos.

De acordo com o senador, o PL trará mais transparência e controle à população com relação aos seus gastos. A proposta agora segue para sanção presidencial. A publicação deverá ser feita de forma clara e compreensível pela internet.

 "A divulgação das informações sobre a tarifa nos sites das concessionárias não vai gerar aumento de custos, que poderiam ser repassados aos consumidores, mas proporcionará aos usuários importante ganho no que se refere à transparência e à prestação de contas daqueles que operam os serviços", justificou o senador Cidinho em seu relatório.